2 1 Constituição Federal Artigos 1 º A 5 º E 144

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 4ª Vara da Secção Judiciária do Estado de Sergipe. Distribuição por dependência Processo nº 2002.85.00.006838-0 Súmula Vinculante nº 8. STF. - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado,…

de Estagiários, abaixo os principais: Obs.: Contratos emitidos e assinados até 25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração. 1) A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais; 2) Estagiários têm direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano. A…

NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 35 4.1ALCANCE E EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 35 4.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIOLAÇÃO, OU NÃO 40 4.3JURISPRUDÊNCIAS NO ÂMBITO BRASILEIRO 44 5CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIA 52 1 INTRODUÇÃO A presente monografia visa a verificar se a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, dita como Lei Maria da Penha, é eficaz tão somente nas relações heteroafetivas4 ou se ela pode ser utilizada como meio de prevenção, punição e…

ministério da saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Manual de Legislação em Saúde da Pessoa com Deficiência 2.ª edição revista e atualizada Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2006 © 2003 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

configuração-padrão, em português. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS A origem da polícia no Brasil 1 4 7 10 13 16 Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia) que passou para o latim (politia) com o mesmo sentido: governo de uma cidade, administração, forma de governo. No entanto, com o decorrer do…

Contabilidade Geral João Edson da Silva 2.ª edição 2008 © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. S586 Silva, João Edson da. / Contabilidade Geral. / João Edson da Silva. 2. ed — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2008. 372 p. ISBN: 978-85-387-0154-5 1. Contabilidade. 2. Patrimônio. 3. Plano de Contas. I. Título. CDD 657 Todos os…

_________________________________________________________________________ Revista do Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão do UNIPAM (ISSN 1806-6399) Patos de Minas: UNIPAM, n. 7, vol. 1: 237-255, ago. 2010 PERQUIRĔRE Flexibilização das leis trabalhistas: solução para o desemprego ou precarização dos direitos do trabalhador Thays de Noronha Matos Aluna do 8º período do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM Wânia Alves Ferreira Fontes…

1 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 Emendas Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais Vigência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma…

HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…