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Tese de Doutorado apresentada no âmbito do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Dr. Fábio Konder Comparato, na área de concentração Filosofia e Teoria Geral do Direito. 2 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO, 2005. You have selected the Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil License. You should include a reference to this license on the web…

rei”. Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição. O Ministério Público da União é subdividido em: Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal; Ministério Público Federal. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,…

1. a 5. ed. (Malheiros Editores); 6. ed. 1998; 7. ed. 1998; 8. ed. 1999; 9. ed. 1999; 10. ed. 2000 ISBN 85-224-2453-5 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Martins, Sergio Pinto Direito do trabalho / Sergio Pinto Martins. - 10. ed., rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2000. Bibliografia. ISBN 85-224-2453-5

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32,…

no que existe de mais significativo na doutrina jurídica nacional, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, o autor analisa a arbitragem em sua evolução histórica, conceituação e classificação, tecendo comentários sobre cada um dos artigos da Lei 9.307/1996, demonstrando a grande importância da arbitragem para uma rápida e prática solução de litígios. Carlos Eduardo de Vasconcelos Misael Montenegro Filho MEDIAÇÃO DE CONFLITOS e Práticas Restaurativas OUTRAS…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRC/RJ REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA Msc. Heloisa Siqueira Lordello lordello@uol.com.br Rio de Janeiro Atualização em 02/10/2009 2 SUMÁRIO Introdução Conceitos Básicos Fusão, Cisão e Incorporação- Aspectos societários Direito dos Debenturistas Direito dos credores na cisão Direitos dos credores na fusão e incorporação Conceitos e Procedimentos para avaliação do Patrimônio Contabilização na Incorporação…

01. INTRODUÇÃO 02. DEFINIÇÕES DE CRIME MILITAR 2.1. Definição genérica de crime militar ................................................................................. 2 2.2. Crime Militar Próprio ...................................................................................................... 2 2.3. Crime Militar Impróprio .................................................................................................. 3 2.4. Controvérsias na…

DIREITO TRIBUTÁRIO II – (09.02.15) AULA INICIAL - Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das…

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.…