2 1 Constituição Federal Artigos 1 º A 5 º E 144

DESENVOLVIMENTO: Capitulo 1: Direitos Humanos A violência e a criminalidade são as maiores preocupações sociais, o aumento da delinquência se apresenta assustador, multiplicam-se as vítimas fatais de crimes hediondos, brutais, pavorosos, sordidos, depravados, imundos, etc.. Contra as mulheres são cometido delitos de lesões corporais, estupros e homicídios passionais; os homens de negócio são sequestrados e mortos. Os menores infratores, infelizmente, com dia a dia nas ruas, são…

Quando medidas menos extremas se mostrem insuficientes na proteção de vidas humanas, deve recorrer ao uso letal de armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima…

Direito, sob orientação do professor Rodrigo Roggia. RONDONÓPOLIS – MT 2015 PROVAS ILÍCITAS E PROVAS ILEGÍTIMAS No que tange Mougenot, a expressão “todos meios de provas em direito admitidos”, é corriqueira, de forma que a própria Constituição estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos(art. 5º. LVI). O art. 157 caput, do CPP estabelece serem inadmissíveis “ as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas…

prazos previstos neste artigo. Art. 9º - São condições indispensáveis para a posse dos Defensores Públicos nomeados: I - comprovar aptidão física e psíquica, através de inspeção médica do órgão de perícia oficial do Estado; II - comprovar habilitação legal para o exercício da advocacia; III - apresentar declaração de bens. Parágrafo único - Em caso de candidato ocupante de cargo incompatível com o exercício da advocacia, a comprovação de que trata o inciso II deste artigo…

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás DIREITO CIVIL REAIS Dr. Sebastião Neto 2011 2 SUMÁRIO 1. Conceito.................................................................................................................. 1.1. Distinções entre os direitos reais e os direitos pessoais....................................... 6 6 2. Posse ....................................................................................................................... 2.1. Teorias…

GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1.º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1.º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei. § 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a…

Sítio Trindade, s/n, Zona Rural, Município de São Mamede – PB, cep.: 58625-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador in fine subscrito, regularmente constituído nos autos, com Escritório Profissional situado no endereço abaixo transcrito[1], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 201 da CF/1988, na Lei n°: 8.213/91, e na legislação previdenciária pertinente propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

será promovida uma análise da possibilidade da inversão do ônus probatório frente a verossimilhança das alegações e boa-fé das partes nas relações de consumo 1 – RELAÇÃO DE CONSUMO: CONCEITO E ANÁLISE SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 1.1 A definição de relação de consumo de acordo com o CDC Os artigos 2º e 3º (1) da Lei nº 8.078/90 delimitam, num primeiro momento, o âmbito de incidência da tutela legal apenas e tão-somente às denominadas relações de…

sobre os temas que foram propostos. Passo 1 (debate) Passo 2(Equipe) DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER: “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” Introdução O poder soberano do Estado é uno e indivisível, contudo, tradicionalmente, consagrou-se a expressão ‘divisão de poderes’ ou ‘separação de poderes’ para designar a repartição das principais funções governamentais (legislativa, executiva e judiciária), que passam a ser exercidas por diferentes órgãos estatais. 1. Teoria clássica da separação de…

5 INTRODUÇAO Neste trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Segurança Pública, nos preocupamos em estudar a Polícia Judiciária, reunindo um apanhado de fragmentos capazes de nos mostrar como se deu o processo evolutivo dessa gloriosa instituição. Parece-nos que, no Brasil, a um desinteresse pelo tema, haja vista a escassez de obras literárias. O que encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades