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COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir o encargo. De acordo com o disposto no artigo 400 do Código Civil, “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…

(Portaria MS/GM n.º 373, de 27 de fevereiro de 2002, e regulamentação complementar) Série A. Normas e Manuais Técnicos 2.ª edição revista e atualizada Brasília – DF 2002 2001. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. © Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 1.ª edição – Maio – 2001 – 10.000 exemplares 2.ª edição revista e atualizada – Maio – 2002 – 10.000 exemplares Elaboração, distribuição e…

1 HABEAS CORPUS 1.1 Fundamentos O habeas corpus está disposto no artigo 5º, LXVIII/ da Constituição Federal. É cabível nas hipóteses em a liberdade de locomoção do art. 5º, XV/CF, for violada ou mesmo ameaçada por uma ilegalidade ou abuso de poder, e caberá ao Poder Judiciário cessar tal violação ou ameaça. Juridicamente, enquanto garantia constitucional passiva, trata-se de um remédio constitucional, ou seja, um instrumento que está “à disposição dos indivíduos,…

avaliação: Estudo Dirigido (7 janeiro) ► 30 pontos 3ª avaliação: Prova (matéria toda) (29 janeiro) ► 40 pontos Segunda Chamada (5 fevereiro) (29 e 30 de outubro talvez não tenha aula) Tema Geral do Seminário ► Serviços Públicos: Espécies e delegação 02/10/2013 Poder de Polícia ** 08/10/2013 1) Noções introdutórias acerca do Poder de Polícia 1.1) Considerações Gerais ► Constituição e Leis ► Cidadãos recebem direitos. Seu exercício deve ser compatível com o bem-estar social. O…

Professor Doutor Diego Richard Ronconi, por me honrar sua competência e atenção, aos professores que me acompanharam no decorrer desta caminhada, aos meus pais, que me proporcionaram o alcance desta conquista, bem como aos amigos da Justiça Federal de JoinvilleSC, por me inspirarem na escolha do tema desta monografia, e me apoiarem, auxiliando na pesquisa. DEDICATÓRIA Dedico a presente principalmente aos meus amados pais, que me possibilitaram este aprendizado, sempre…

------------------------------------------------------------------------ O Ministério Público não quer de forma alguma fragilizar essa estrutura de investigação, ele apenas não quer que seja retirado do Ministério Público a possibilidade de investigação. Se nos abrirmos à constituição, terá esse contorno de quem compete à investigação, não podemos perder de vista que aquele que é titular da ação penal também deve ter a ampla possibilidade da formação de sua convicção, mesmo que…

DAS GUARDAS MUNICIPAIS Durante muito tempo, autoridades municipais escudaram-se na Constituição Federal para justificar a própria omissão. Não haveria o que fazer por força de um veto constitucional. Lavar as mãos seria um imperativo legal, não uma negligência. Conseqüentemente, só restaria aos prefeitos lamentar e transferir o problema para as outras esferas da Federação. Essa interpretação da Constituição era muito útil e favorecia os prefeitos, aliviando-os de mais esse fardo. Útil…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 3 1.1 OBJETIVOS ........................................................................................................................ 3 1.2 METODOLOGIA ............................................................................................................... 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ................................................................

DEMOCRACIA NO BRASIL (Aspectos Políticos) FORENSE Rio de Janeiro 1978 1.ª edição – 1978 © Copyright Cezar Saldanha Souza Junior CIP – BRASIL. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Sousa Junior, Cesar Saldanha. 3697a A crise da democracia no Brasil: aspectos políticos / Cezar Saldanha Souza Júnior. – Rio de Janeiro: Forense, 1978. Bibliografia 1. Brasil – Direito constitucional; 2. Direito Constitucional; I. Título; II. Título: Uma …

o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 2,0 pontos) (Ministério Público/SP – 77º) Estudamos que a responsabilidade civil dos menores se dá de forma diferenciada da responsabilidade penal. Considerando o exposto, comente de que forma funciona a responsabilidade civil dos…