é Licita A Alteração Contratual Promovida

atividades segundo seus interesses, limitadas somente pelas leis econômicas e projetivas da sociedade (leis ambientais, lei do consumidor etc.), porém norteada pelo principio da boa fé objetiva. Trata-se da opção de uma forma de competição (leal e lícita) com os demais fatores econômicos dos que exercem a mesma atividade no mercado, mesmo que haja preponderância de um empresário em relação a outro, mesmo que não estejam no mesmo nível econômico. Art. 170, IV, da CF. A livre…

mediante Contrato de Abertura de Crédito (CDC) nº. 11223344-55 (doc. 01), com a particularidade de pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Do referido pacto extrai-se que o Promovente obteu um crédito de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ) junto à Promovida, obrigando-se a pagá-lo em 48(quarenta) e oito parcelas e sucessivas de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). A totalidade do débito fora devida quitado, o que comprova-se pelas cópias dos comprovantes anexos, tendo sido a última parcela quitada em…

..........13 2.8 Conhecendo os detalhes das modalidades ....................................................................13 2.8.1 Conhecendo o registro de preços e cotação eletrônica ..........................................14 2.9 Termo contratual ..........................................................................................................15 3. Termo aditivo…

em virtude da imperatividade das normas: I. Ordem pública (cogente): não pode ser alterada. Ex. Normas tributárias. II. Dispositiva: Podem ser alteradas no caso concreto. “A lei diz alguma coisa, mas dá ao cidadão uma margem de liberdade de alteração.” Assim sendo, os ramos que criassem regras de ordem pública seriam de natureza pública e ramos que criassem regras dispositivas seriam de natureza privada. Todavia, com o decorrer do tempo, este conceito foi enfraquecendo, haja vista…

Pessoas Obrigadas a aplica a lei 8666: Art. 1 § único: entidades, órgão e agente da administração pública direta e indireta. Empresa pública e sociedade de economia mista são as chamadas estatal. As pessoas que são obrigadas a licitar e não licita três processos serão abertos contra ela: criminal, cível e administrativo. Compra direta - não teve licitação, teve contrato direto. Decreto lei 200/67 conceito TCU - forma coisa julgada formal, e não material, podendo ser…

o entendimento de que sendo lícita a atividade das indústrias fumígenas não há se falar em indenização, haja vista que o dano que traduz a obrigação de reparar deve originar-se de um ato ilícito. [1] Vejam, nesse sentido, um julgado da lavra do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (Apelação Cível nº 360.841-5), decidido em 29 de maio de 2002. A Relatora, em seu substancioso voto, decidira na ocasião que "(...) é importante ressaltar que a atividade da apelada é lícita, sendo que as…

mais ético, o mais honesto e resistente ao suborno, o mais brioso do país poderá dar um basta nisso Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. Outro dado: quando paga atrasado, a autora…

recursos e impugnações. Esse princípio é fundamental para afastar a discricionariedade e o subjetivismo no processo licitatório. Moralidade e probidade administrativa Significa dizer que a conduta dos agentes da Administração Pública deve ser, além de lícita -- como determina o princípio da legalidade -- deve ser ética e moralmente compatível com os bons costumes e regras da boa administração. Publicidade Determina que qualquer interessado, licitante ou não, pode ter acesso a todas…

finalidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery23[23] lecionam: A identificação do desvio [...] deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social [...]. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada…

RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais, reconvenção e ação anulatória de alteração de convenção de condomínio e registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pelo condomínio edilício e julgou improcedentes a reconvenção e a ação anulatória, promovidas pelo condômino. O recurso de apelação do condômino pretende a improcedência da ação de cobrança e a…