é Licita A Alteração Contratual Promovida

que distingue o empregado das demais figuras legais. Atualmente, existem várias correntes trazendo o conceito de subordinação. A corrente que vem recebendo maior aceitação classifica a subordinação como jurídica, ou seja, significando a situação contratual do trabalhador em decorrência da qual está sujeito a receber ordens; salário – para ser considerado empregado, necessariamente o trabalho executado deverá ter como contraprestação o pagamento de salário, pois o trabalho gratuito, ou…

blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br resguardar relação com o custo do serviço ou do exercício do poder de polícia. A taxa não deve ser confundida com o preço público. Aquela, segue o regime de direito tributário e o preço, o regime contratual, de direito privado. O principal ponto de encontro é que ambos os tipos são contraprestacionais, no entanto, as diferenças são diversas. A arrecadação da taxa tem natureza de receita derivada enquanto o preço tem natureza de…

reflexos no Direito do Trabalho. São freqüentes as incertezas sobre a responsabilização do tomador de serviços, dentro do fenômeno da terceirização. A sutileza do liame entre certas terceirizações lícitas e ilícitas, além de alguns problemáticos casos de responsabilização dentro das terceirizações lícitas, são os principais obstáculos às soluções dos casos concretos. O presente estudo objetivou analisar a ética nas atividades de terceirização da Administração Pública. Com o…

prova de insuficiência dos bens sociais é mera condição processual de antecipação da propositura da ação. A realização do ativo não compreende, apenas, a venda dos bens. Também a cobrança, amigável ou judicial, dos créditos do falido deverá ser promovida pelo administrador judicial. Poderá, em relação àqueles que considere de difícil liquidação, oferecer um abatimento, desde que autorizado pelo juiz da falência, após oitiva do comitê de credores e do falido. O dinheiro resultante da…

FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao Programa de PósGraduação em Economia da Faculdade de…

Azevedo Pelo que se refere à primeira das ques tões acima identificadas, importa, antes do mais, evidenciar que a qualificação de uma entidade enquanto organismo de direito público, para efeitos da respecti va submissão aos procedimentos pré contratuais catalogados na parte II do CCP, depende, além da sua personalida de jurídica e da prossecução de fins de REVISTA DE DIREITO PÚBLICO E REGULAÇÃO interesse geral sem carácter industrial ou comercial, da correspondente sujeição à…

até o seguinte dia útil. Prazo de meses e anos expiram no dia de igual número do de início ou no imediato, se faltar exata correspondência. Os prazos nos contratos se presumem em proveito do devedor. Essa presunção é relativa, superável se do teor contratual ou das circunstâncias resultar que o prazo existe em benefício do credor, ou de ambos os contratantes. Se o prazo existe apenas em benefício do devedor, este pode renunciar ao prazo se quiser. Ex: Relação de consumo – o consumidor…

eleição de foto e lei aplicável: 4 FACAMP – Faculdades de Campinas  3ºB 2012  Cláusula de eleição do foro: implicação processual; indica comprometimento das partes.  Cláusula de lei aplicável: direito material; inserida no âmbito da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Escolha do foro: cláusulas devem ser consensuais. a) A cláusula de eleição de foro nas Convenções:  O princípio da liberdade de eleição de foro tem por efeito a derrogação da competência…

judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita. C É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa. D O advogado pode…

dispõe: “A nomeação a termo não impede livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo de dirigente de autarquia. Mais recentemente, o STF discutiu o alcance dessa Súmula, no julgamento da liminar requerida na ADIN nº 1949-0, promovida pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e este entendimento foi revertido, ao admitir a demissão, porém, com motivação, e não em caráter discricionário absoluto, e sim, regrado. As restrições ao poder de livre nomeação e…