é Licita A Alteração Contratual Promovida

proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial,…

princípios substantivos (ou primários) e os princípios instrumentais (ou secundários). Os princípios substantivos são aqueles que contém uma opção finalística em termos de valor, como, por exemplo, o que afirma a dignidade da pessoa humana, a liberdade contratual, a economia de mercado, etc. Os princípios instrumentais são aqueles que contém uma opção formal destinada a aplicar e a dar garantia de aplicação aos substantivos (exs.: o que exige publicidade, o que afirma a…

defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código Penal tipifica o crime de aborto; -3- Direito Civil BRUNNO PANDORI GIANCOLI f) Tem direito a alimentos. É bom lembrar que o enunciado 01, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal), em 2002, afirmou que “a proteção que o Código Defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade, tais como o nome, imagem e…

subsidiárias, coligadas ou incorporadas); 2) pessoa física vinculada a empresa ou particular que, por contrato ou convênio, se obriga a prestar serviços públicos. Fica excluída do conceito legal: pessoa física que mantém vinculação contratual com a Administração Pública para realizar atribuição que não lhe seja típica” Podem ser citados, a título de exemplo, portanto: magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares, serventuários da justiça, estagiários do…

passando a considerar o casamento um ato complexo, impregnado, a um só tempo, de caraterísticas contratuais e institucionais. (FARIAS E ROSENVALD, 2010). Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008) de acordo com as concepções filosóficas, legais e sociológicas hoje predominantes, não mais perduram quaisquer dúvidas acerca da natureza do casamento, que se configura como contratual, vez que, com advento da Lei nº 11.441/07, permitiu-se em casos específicos a dissolução do vínculo

em menor tempo se o grau de risco for muito alto, passando por uma bateria de exames sendo relacionado à sua função e com isso mantém o controle para eventuais modificações na saúde do funcionário, sempre visando descobrir antecipadamente alguma alteração de seu estado clinico para que seja tomada medidas de precauções evitando assim adquirir ou agravar alguma doença. Retorno ao trabalho sendo realizado quando por algum motivo o funcionário foi afastado por causa de acidente ou doença,…

recursos do tesouro nacional. “É vedada, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros.” (TJ/RS, 10ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70.021.995.790, rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 22.11.2007, DJ 30.11.2007). "Civil e processual civil. Revisão de cláusula contratual. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Tabela Price. Capitalização mensal de juros. Capitalização mensal de juros deve ser afastada, eis que o art. 5º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001, o qual estaria a…

assunção de dívida (que passou a ter parcial disciplina legal no direito brasileiro, nos arts. 299 a 303 do Código Civil) e, finalmente, a sub-rogação pessoal. Não se cuidará aqui, ao menos não detalhadamente, do exame da transmissão de posição contratual – a qual tem sido objeto de pesquisas e escritos mais variados, no Brasil e em outros países1 –, mas sim da transmissão, em apartado, das posições jurídicas subjetivas complexas crédito e débito2. A tipologia dos mecanismos dirigidos à…

Requisitos para a elaboração dos estatutos............................................... 5.4.4.1.3. Exclusão e retirada de associado.............................................................. 5.4.4.1.4. Destituição dos administradores e alteração dos estatutos....................... 5.4.4.1.5. A intransmissibilidade da qualidade de associado................................... 5.4.4.1.6. Destino dos bens em caso de dissolução da associação...........................…

784/99, julgue os seguintes itens. 1) A competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ade'mais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante. 2) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. 3) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão…