é Licita A Alteração Contratual Promovida

Requisitos para a elaboração dos estatutos .............................................. 194 5.4.4.1.3. Exclusão e retirada de associado ............................................................. 194 5.4.4.1.4. Destituição dos administradores e alteração dos estatutos ...................... 195 5.4.4.1.5. A intransmissibilidade da qualidade de associado .................................. 195 5.4.4.1.6. Destino dos bens em caso de dissolução da associação ..........................…

a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. Art. 499 É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. 1.7 - Efeitos Transmissão do objeto Artigo da compra e venda, o objeto deve ser transferido pelo vendedor ao comprador, mediante recebimento de soma em…

material sobre o qual recai a prestação. -­‐ requisitos: assim como no negócio jurídico, a prestação deve ser possível (fisicamente e juridicamente), lícita e determinada (ou determinável). -­‐ conteúdo patrimonial: a maior parte da doutrina entende que a prestação sempre tem conteúdo patrimonial. …

desde que inscrita em registro competente para dar-lhe publicidade e oponibilidade contra terceiro. ART. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Doutrina • Previsão contratual de forma especial: A emissão da vontade é dotada de poder criador; assim sendo, se houver cláusula negocial estipulando a invalidade do negócio jurídico, se ele não se fizer por meio de escritura pública, esta passará a ser de sua…

Itaú com o Unibanco5 – são bons exemplos de como a sociedade vem acompanhando as decisões emitidas pelo CADE e seus desdobramentos, situação essa percebida por meio da grande cobertura dada pela imprensa a tais casos. 1 As diversas ações promovidas pela SDE para otimizar os recursos e concentrar os esforços nas investigações de maior relevância são refletidas no tempo médio de instrução dos Processos Administrativos por esse órgão, que foi reduzido de 2.215, em 2000, para…

representante ou administrador da empresa requerente; f) Termo de compromisso de repatriação do estrangeiro, ao término de sua prestação de serviços ou pela rescisão do instrumento legal firmado com a empresa estrangeira, ou, quando da rescisão contratual do empregado estrangeiro com a empresa estrangeira contratante; g) Termo de responsabilidade onde a empresa contratada assume toda e qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, durante…

444 da CLT. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Nesse particular a Súmula 51 do TST dispõe que em caso de cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento,…

funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa". 1.4. ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL Pode-se alterar o nome empresarial pela simples vontade do empresário, sendo pessoa física ou jurídica. Se a alteração for voluntária, exige-se a concordância dos sócios que detenham participação do capital social. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2007. p.80), há ainda outra modificação do nome empresarial chamada alteração vinculada ou obrigatória, que são: Saída, retirada, exclusão…

tempestivamente por meio da presente CONTESTAÇÃO, em face dos motivos de "facto et de jure" abaixo expostos: PRELIMINARMENTE 1. FORO INCOMPETENTE - a apreciação do pedido formulado na inicial implicará inevitavelmente na análise das cláusulas contratuais que dispõem sobre as hipóteses e as conseqüências de alienação e ou rescisão do contrato (anexo), até porque, o referido contrato prevê que qualquer alienação que se pretenda deve ser precedida de anuência expressa da COHAB (cuja…

outros princípios constitucionalmente formulados. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito (A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita. (B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius. (C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário. (D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao…