Direito civil – transação e compromisso

e oneroso, onde as partes devem estar em comum acordo e através de concessões mútuas resolvem um litígio, a fim de evitar recorrer ao judiciário. Como prevê o art. 840, do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Para que ocorra a transação é necessário que ambas as partes estejam em acordo e que o objeto tenha relação a direitos patrimoniais de caráter privado. “A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações.” (TARTUCE, p. 742, 2011) Os ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA TRANSAÇÃO, segundo Maria Helena Diniz são: Acordo de vontade entre os interessados: Já que as partes abrem não de alguns interesses, é necessária a manifestação clara de vontade das partes; Existência de litígio ou de dúvida sobre os direitos das partes, suscetíveis de serem desfeitos: A transação, “por ser um remédio a que as partes recorrem para prevenir ou terminar controvérsias” (DINIZ, p. 595, 2008) precisa da dúvida ou do litígio para ser aplicada; Intenção de pôr termo à “res dubia” ou litigiosa: Eliminando as dúvidas sobre algum direito, e evitando assim um processo judicial, uma discussão inconveniente ou um resultado imprevisível; Reciprocidade de concessões: É preciso que todas as partes abram mão de alguns interesses visando à segurança oferecida pela transação; Prevenção ou extinção de um litígio ou de uma dúvida: Transformando um estado jurídico inseguro e incerto em um estado…

contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver…

mediante concessões recíprocas, para prevenir ou por fim ao pleito. O sentido de transação é, no Direito, o de “transigir”, que significa condescender, ou seja, uma das partes terá que abrir mão de uma parcela de seus direitos para que seja válida a transação e se evite a demanda judicial. O credor, por exemplo, opta por receber do devedor uma quantia menor do que a obrigada para evitar a morosidade da demanda e o conseqüente inadimplemento do devedor por período indeterminado, sabendo…

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