é Lícito Aos Interessados Prevenir Ou Terminar O Litígio

compreendem a sorte), não havendo a mínima possibilidade de intervenção de seu raciocínio ou capacidade intelectual ou afins que possam proporcionar um resultado benéfico. Classificação Classificam-se os contratos de jogo e aposta em lícitos, compreendendo-se estes como sendo os que não receberam nenhum tipo de vedação pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, permitidos, conforme preceito constitucional (art. 5º, II) que estabelece não ser ninguém obrigado a deixar de…

do prêmio, obrigando-se a pagar ao primeiro indenização. Quanto ao segurado, deve ter capacidade civil. Registre-se que conforme determina os arts. 793, 550 e 1.801, III, nem todas as pessoas podem ser beneficiárias. O objeto, por sua vez, deve ser lícito e possível e de valor determinado. E por último, a boa fé que nos contratos de seguro é muito mais exigida. No que diz respeito as obrigações do seguro, podemos assim citá-las: a) Pagar o prêmio; b)

orientação do nobre e ilustríssimo Professor Jean Carlos. Ao falar de conciliação, arbitragem e sentença arbitral vemos em mente de forma imediata as possíveis alternativas para serem tomadas com o intuito de não procurar o Poder Judiciário. Os litígios de natureza menos complexa podem ser resolvidos em uma destas medidas acima citadas e de forma não menos eficaz do que a Justiça propriamente dita. Estes assuntos entram em nossos conhecimentos como uma nova oportunidade de conhecer o…

jornal da localidade da sede de cada sociedade. * É também obrigatória a publicação do registo da fusão. Tal publicação é feita no "Diário da República" e num jornal da localidade da sede da sociedade ou da região respectiva, escolhido pelo interessado no momento da apresentação dos documentos para registo na Conservatória do Registo Comercial. A publicação é promovida pelo conservador no prazo de 30 dias a contar da data de efectivação do registo Consorcio CONSÓRCIO ENTRE…

tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. IV. O texto…

admitida se, a obrigação de fazer se seguir da obrigação de dar. Isto é, quando a obrigação de fazer tiver de se executar mediante a entrega da atividade do devedor. Como exemplifica César Fiúza: “é o caso de escritor de obra encomendada. Se o escritor terminar o livro encomendado pela editora e esta se recusar a recebê-lo, poderá aquele consignar a obra em juízo.” Um imóvel pode ser consignado, depositando-se simbolicamente as chaves, como ocorre frequentemente nas rescisões de…

mas podem existir ou não, sem afetar a relação processual. Ainda existe os terceiros que não têm direitos processuais, apenas colaboram com o processo, podendo ser os interessados ou os não interessados. Os interessados, a exemplo o Ministro da Justiça nos crimes de ação pública condicionada à sua requisição e os não interessados, como as testemunhas, os peritos, os intérpretes, os tradutores, os auxiliares da Justiça. A seguir serão explicitados os sujeitos processuais que se…

pois dependerá do valor da mercadoria, ou título, no dia da liquidação. Se o bem alcançar valor superior haverá lucro, se valor inferior prejuízo. 11.5. A utilização do sorteio O sorteio pode ser eleito pelas partes como forma de dirimir litígios, não sendo considerado jogo ou aposta, e sendo reconhecido por lei (CC art. 817). É considerado forma de transação. Ex.: Divide-se a herança em lotes de bens de valor igual ou aproximado e sorteia-se a ordem de escolha entre os…

pessoas, desde que capazes de contratar, se valessem da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis; além de outras tantas leis que, desde tempos mais remotos4, já viam a necessidade de criar formas paralelas para solucionar os conflitos. Com vistas a esta modernização das soluções dos conflitos, tendo como justificativa a crise do judiciário e objetivando a diminuição de litígios nas diversas instâncias da justiça, foi publicada em 13 de janeiro de…

São aplicaveis as disposições relativas a penhora.os bens do art 649 cpc não podem ser arrestados. requisitos para concessão conversão em penhora suspensão da ordem de arresto cessação efeitos sequestro: é a apreensão da coisa objeto de litigio, afim de garantir sua total entrega ao vencedor.conceito: quanto a materialidade o procedimento é identico ao arresto.A diferença é que o arresto apreende o bem. hipoteses: bens penhoraveis que serão convertidos em dinheiro para pagar credor, no