é Lícito Aos Interessados Prevenir Ou Terminar O Litígio

preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…

objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. IV. …

profissional passa despercebido pelo próprio empregado na rescisão seu contrato de trabalho (motivada, na verdade, pelo assédio moral), pois nossa jurisprudência refere exemplos mais gritantes, como xingamentos e humilhações públicas, quando o certo seria prevenir todas as formas de violência praticadas por um inimigo sem rosto, a “política da empresa”. São atitudes propositalmente ausentes do “código de ética” dos bancos. Ampliemos o conceito, indicando outras possíveis situações de…

desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º NOVO CPC CPC /1973 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que…

extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. O tributo não é multa. Ao contrário desta, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou capacidade contributiva.O tributo tem finalidade ARRECADATÓRIA, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa…

circulação, conforme art.687 do CPC, e nos casos de gratuidade de justiça no Diário Oficial. Como faço para ver os bens a serem leiloados? Estando os bens na posse do leiloeiro, basta agendar a visita (art.705, inciso III do CPC), caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao local para obter o maior número de informações possíveis. Caso não seja permitida a visitação, como procedo? Pode se buscar informações no local, seja do imóvel ou onde se encontram os bens, síndico do…

de caráter substitutivo (não substitui a vontade das partes pela vontade da lei, apenas integra o acordo de vontade das partes para produzir efeitos). 2 – Há lide 2 – Não há lide (administração pública de interesses privados). 3 – Partes 3 – Interessados 4 –Processo 4 – Procedimento 5 - Coisa Julgada Material 5 - Nao ha Coisa Julgada Formal 1.3 Princípios da Jurisdição 1 – Investidura: Concurso Público e Quinto Constitucional 2 – Territorialidade (aderência ao território):…

alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810). Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar. 1.11. Audiência de justificação prévia – artigo 804 do Código de Processo Civil Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou…

critérios que permitem a sua determinação. Se não houver qualquer critério de determinabilidade da prestação, em princípio é nulo o negócio de que emerge a obrigação (art. 400º CC). Admite-se que a determinação possa ser confiada, pelos próprios interessados, a uma ou outra das partes, ou a terceiro. Os critérios da equidade só são aplicáveis, se outros não estiverem sido estipulados. 10. Possibilidade física Quando no momento da constituição da obrigação a prestação é susceptível de…

maior por outro débito do ISS, se não houver previsão legal.  TRANSAÇÃO: Credor e devedor, por concessões mútuas põem fim ao litígio, extinguindo a relação jurídica (artigo 171 do Código Tributário Nacional). Na lição do professor Washington de Barros Monteiro. O Código Civil, em seu artigo 1.025 preceitua que é lícito aos interessados previnirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já no nosso âmbito, Direito Tributário, artigo 171 há o preceito de que a lei, e somente esta pode