é Lícito Aos Interessados Prevenir Ou Terminar O Litígio

e indisponíveis, renunciáveis e irrenunciáveis e em razão da sua hipossuficiencia, é prejudicado com a Transação ao receber quantia bastante inferior à das verbas pleiteadas? A Transação na justiça do trabalho possibilita uma rápida solução do litígio, pois é homologada pelo juiz da causa e tem força de sentença. Para executar esta pesquisa, será utilizada uma abordagem qualiquantitativa. A abordagem quantitativa caracteriza-se pela formulação de hipóteses, definições…

preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…

preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…

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....................................................... 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…

preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…

extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. O tributo não é multa. Ao contrário desta, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou capacidade contributiva.O tributo tem finalidade ARRECADATÓRIA, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa…

preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…

preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…