é Lícito Aos Interessados Prevenir Ou Terminar O Litígio

considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. OBS: Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio Contratuais…

detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas publicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; 10 III – exercer as funções de…

aparelho judiciário (...), traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional." (RTJ 187/933-934, Rel. Min. Processo na Perspectiva dos Direitos Humanos”, Millennium, Campinas, 2006, p. 103. 31 Da Necessidade…

à civilização. O parágrafo único do art. 4º diz que a situação jurídica dessas pessoas será regulada por legislação especial. Tal lei é o Estatuto do Índio (Lei n. 6001/73). 3. Cessação da incapacidade A incapacidade pode cessar quando sua causa terminar ou pela emancipação (art. 5º). A emancipação pode ser voluntária, judicial ou legal. Voluntária será aquela concedida pelos pais ao menor que tiver dezesseis anos completos. Judicial é a concedida pelo juiz por sentença, ouvido o tutor,…

autorização para a venda de imóvel de incapaz, dentre outros. Por isso, para validá-los, o Estado exigiu a intervenção do órgão público competente, o Ministério Público, que, emitindo declaração de vontade, aceita o ato e os resultados pretendidos pelos interessados. 1.3 JURISDIÇÃO, AÇÃO E PRETENSÃO A antecipação provisória da tutela satisfativa em nosso sistema processual civil busca assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, entendida como necessária, por…

na medida em que o Direito os admite ou prevê. Isto porque são fenómenos criados pelo Direito. Este princípio está directamente ligado ao princípio da liberdade contratual, segundo o qual, é lícito tudo o que não é proibido. A este princípio contrapõe-se o princípio da competência. Segundo este, só é lícito aquilo que é permitido. 13. Princípio da responsabilidade civil Encontra fundamento no princípio da liberdade do Homem. Esta ideia assentava na imputação psicológica do…

uma organização que explore qualquer dos ramos dos serviços contábeis tiver exercício em mais de uma região deverá, pagar a anuidade ao Conselho Regional, em cuja jurisdição tiver sede, devendo, porém, registrar-se em todos os demais Conselhos interessados e comunicar por escrito a esses Conselhos, até 31 de Março de cada ano, a continuação de sua atividade, ficando o profissional, além disso, obrigado, quando requerer o registro em determinado Conselho, a submeter sua carteira…

mancipiumque, uti lingua nuncupassit ita ius esto".16 Perdendo embora aquele sentido próprio do direito quiritário, a regra subsiste, não tão absoluta, mas verdadeira. O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade de regra, que será adiante desenvolvida…

sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, Nas audiências trabalhistas o juiz do trabalho deve tentar a conciliação no mínimo 02 vezes (inicio e final), sob pena de nulidade do processo (pressuposto processual). Art. 847 -…

objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. IV. …