é Lícito Aos Interessados Prevenir Ou Terminar O Litígio

.... 162 Seção VI – Da Fraude contra Credores ........................................................ 162 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................... 163 Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos . .............................................................. 165 Título III – Dos Atos Ilícitos .............................................................................. 165 Título IV – Da Prescrição e da Decadência…

.... 162 Seção VI – Da Fraude contra Credores ........................................................ 162 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................... 163 Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos . .............................................................. 165 Título III – Dos Atos Ilícitos .............................................................................. 165 Título IV – Da Prescrição e da Decadência…

.... 162 Seção VI – Da Fraude contra Credores ........................................................ 162 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................... 163 Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos . .............................................................. 165 Título III – Dos Atos Ilícitos .............................................................................. 165 Título IV – Da Prescrição e da Decadência…

Seção II — ANALOGIA E EQUIDADE 81. Métodos de raciocínio jurídico 82. Entendimento da equidade 175 176 Parte II PERSONALIDADE INTERNACIONAL 83. 84. 85. 86. Estados e organizações internacionais Indivíduos e empresas Réus em foro internacional Litígios transnacionais entre o particular e o Estado 181 182 184 190 11 87. Proposição da matéria Capftulo I O ESTADO 88. Três elementos Seção I — TERRITÓRIO DO ESTADO 89. Jurisdição ou competência 90. Aquisição e perda de território 91.…

singela, todavia, afigura-se a tarefa de definir o que represente a duração irrazoável do processo, pois que, exemplificativamente, não parece sensato, independentemente da natureza do feito, perdure ele por várias e várias décadas, a ponto de os interessados ordinários sequer sobreviverem para conhecer o seu resultado. A identificação da tempestividade da prestação jurisdicional não escapa, segundo pensamos, da análise do caso levado a juízo, uma vez que, somente à luz do caso concreto…

de quem se exige anuência são os herdeiros necessários no momento do negócio; assim se a venda se deu antes do reconhecimento da paternidade, o reconhecimento não a invalidará. Se um descendente for menor ou incapaz, o juiz, mediante petição dos interessados, poderá suprir seu consentimento, após ouvir o MP, autorizando o negócio, nomeando curador especial (art. 1.692, CC). os que têm dever de zelar de bens de terceiros estão proibidos de adquiri-los, mesmo em hasta pública, a exemplo…

morais individuais, coletivos ou difusos (art. 6o , VI, do CDC). A rigor, tais cláusulas, descritas neste dispositivo, são consideradas não escritas. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Doutrina O dispositivo trata dos contratos atípicos ou inominados, sendo lícito às partes ajustá los, verificando, para esse fim, as normas que disciplinam os contratos típicos. Contratos atípicos são os que não dispõem de…

conciliador cuja intervenção facilitará o restabelecimento da comunicação entre os envolvidos. A postura profissional do conciliador deverá servir de catalisador e reparador de relações sociais. Destaca-se que as soluções construídas pelos próprios interessados tendem a ser cumpridas, ao revés do que ocorre com as decisões impostas que, por vezes, resultam em não cumprimento, com a instauração de um novo conflito, causa de frustração e descrédito no processo e no Poder Judiciário.…

necessário processo judicial, em que o juiz apurará a ausência e declarará o ausente incapaz por sentença. Analisando o processo de ausência, primeiramente devemos estabelecer quem pode requerer ao juiz a declaração de ausência. Em princípio, qualquer interessado, considerando-se tais, herdeiros, credores e o Ministério Público. Feito o requerimento, a primeira medida que o juiz deverá tomar, é esclarecer se o ausente deixou representantes legais ou procurador com poderes de…

processo judicial, em que o juiz apurará a ausência e declarará o ausente incapaz por sentença. Analisando o processo de ausência, primeiramente devemos estabelecer quem pode requerer ao juiz a declaração de ausência. Em princípio, qualquer interessado, considerando-se tais, herdeiros, credores e o Ministério Público. Feito o requerimento, a primeira medida que o juiz deverá tomar, é esclarecer se o ausente deixou representantes legais ou procurador com poderes de administração. O ausente