é Licita A Alteração Contratual Promovida

Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou acolhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alteração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou aprovada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocábulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras modalidades…

diz ser obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. Por fim, importa dizer que NÃO HÁ NULIDADE DE UMA ATIVIDADE. A nulidade, ou invalidade, se aplica exclusivamente aos atos jurídicos isoladamente. A atividade é licita ou ilícita; regular ou irregular, mas jamais nula ou anulável. Ela pode ter alguns atos nulos ou anuláveis nessa seqüência de atos, mas ela, em si, não será nula. E mesmo uma atividade ilícita pode conter vários atos lícitos. Ex. já…

Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou acolhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alteração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou aprovada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocábulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras modalidades…

Qualquer interessado probidade administrativa implica em improbidade administrativa, sujeitando-se o infrator à lei de improbidade administrativa. A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, 1 APOSTILA DE LICITAÇÃO mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da…

provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou tão importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez, tive a honra de participar do evento, atuando como relator da comissão de Responsabilidade Civil. Destaco, também, o acréscimo…

validade do contrato (plano da validade do negócio jurídico) 4.3.Fatores eficaciais do contrato (plano de eficácia do negócio jurídico) 5. Distinções terminológicas relevantes 6. Forma e prova do contrato Capítulo III Principiologia do Direito Contratual 1. Introdução 2. Breve revista ao princípio da dignidade da pessoa humana 3. Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo 4. Princípio da força obrigatória do contrato 5. Princípio da relatividade subjetiva dos…

arts. 1.602 e 1.606. Lembre-se, ainda, com a lição de Orlando Gomes, que ‘o direito de suce­der do nascituro depende de já estar concebido no momento da abertura da sucessão’ (Sucessões, 6. ed., Forense, 1990, p. 30). Aquiesceu, de ime­diato, na alteração o eminente Professor e Ministro Moreira Alves, autor da Parte Geral do Anteprojeto, na Comissão designada pelo Poder Exe­cutivo. Retomando o texto do projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, promoveu o Relator Fiuza apenas a…

registro será efetuada nas seguintes condições: na data base da categoria profissional; na época de gozo de férias; por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente de trabalho; a qualquer tempo por solicitação do empregado; na rescisão contratual; para fins previdenciários. LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO O empregador está obrigado a efetuar o registro de seus empregados tão logo os mesmos iniciam a prestação de seus serviços. Esse registro poderá ser feito em

previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. ► Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração. ► Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos…

estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança, aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. PARÁGRAFO 2º. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 5.10 - O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de…