é Licita A Alteração Contratual Promovida

1969) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira. 20 - Resilição contratual (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001) Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. 21 - Aposentadoria (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.…

Polícia Federal. Requisitos para o porte de arma de fogo – art. 4º e 10 da lei nº 10826. - Efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; - Comprovação de idoneidade; - Ocupação lícita e residência certa; - Capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; - Aptidão psicológica; - Registro de arma de fogo. Quem pode portar arma de serviço ou de folga: Magistrados – LC nº 35/79 Ministério Público – Lei nº…

hipótese de hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feito com menos rigor pelo magistrado, tendo-se ademais sempre em vista que basta que esteja presente qualquer destes dois requisitos para que seja lícita a inversão. (Arruda Alvim, José Manoel de e outros. Código de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2. ed. 1995, p. 69). Ovídio A. Baptista da Silva, considera que: “embora a norma do art. 6º do C.D.C., indique a condição de…

provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez, tive a honra de participar do evento, atuando como relator da comissão de Responsabilidade Civil. Destaco, também, o…

antropocentista, sobre a necessidade da tutela dos recursos ambientais. Assim, tendo a sociedade como principal incentivadora, foi realizada a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em Estocolmo, de 5 a 16 de junho de 1972, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), que deu à preocupação com o fenômeno da degradação ambiental status de questão essencial. Os debates de tal encontro resultaram na Declaração sobre o Ambiente Humano, da Assembléia Geral…

comerciantes em suas transações pagam as mercadorias em noventa dias após a entrega, a presunção é que, salvo cláusula expressa em contrário, pretendam agir sempre do mesmo modo, pelo que a qualquer deles não será dado alterar unilateralmente a cláusula contratual, assim fixada tacitamente, de acordo com aquele hábito. Nesse caso, diz-se que estamos diante de um uso convencional ou interpretativo, mas se esse mesmo uso se generaliza entre os comerciantes, e a ele não se opondo qualquer…

DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 7. DA HABILITAÇÃO 8. DOS RECURSOS 9. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12. DA GARANTIA DO CONTRATUAL 13. DO CONTRATO 14. DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 15. DA REPACTUAÇÃO 16. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 18. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 19. DO PAGAMENTO 20.

tempo integral. D) vinte e cinco horas semanais, devendo o salário de João ser proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. 08. Assinale a alternativa correta que abrange uma terceirização lícita, nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho: A) Atividades de conservação e limpeza; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; situações…

12ª R. – AG-PET 1191/00 – (02624 /2001) – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 13.03.2001)". "MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE CRÉDITO DE SÓCIO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio, segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado no art. 10 da CLT, autoriza o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, na hipótese de insuficiência do…

autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do…