Trabalho de direito

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO I Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Alteração contratual. Transferência. Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender o princípio da inalterabilidade contratual in pejus e saber em que hipóteses a alteração do contrato será válida. Deve ser capaz de analisar a licitude ou ilicitude da transferência bem como os meios de que dispõe o empregado para se insurgir contra as alterações ilícitas. Estrutura do Conteúdo - Alteração unilateral e bilateral • Princípio da Imodificabilidade (ou inalterabilidade contratual lesiva) • Disciplina do art. 468 da CLT – Alteração bilateral e quando não resultar em prejuízo para o empregado. • Vedação do empregador de utilizar seu poder de direção para criar situações desfavoráveis ao obreiro. - “Ius Variandi” empresarial • Modificações contratuais. • Destituição de cargo de confiança. • Transferência provisória – art. 469 da CLT. • Hipóteses de modificação em contratos que contenham cláusula autorizado a modificação. • Hipótese de modificação no caso de transferência do gerente. - “Ius resistentiae” (resistência obreira) • Transferência de empregados. - Modalidades de transferência: 1) Não acarretar mudança de residência. 2) Exercício de função de confiança. 3) Em decorrência de cláusula no contrato de

1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado.1 O…

TEMA: ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Quais são as espécies de alteração contratual? a) Alteração objetiva e subjetiva. SUBJETIVA Quando se referem aos sujeitos do contrato de trabalho – natureza INTUITU PERSONAE em relação à figura do empregado. OBJETIVA – Diz respeito às condições ou cláusulas do pacto laboral – como jornada de trabalho, remuneração, dentre outras. Portanto, envolvem modificações no contrato de trabalho, exemplo mudança no horário de…

Tal regra pode ser observada na leitura do artigo 468 da CLT, que versa: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” O Princípio da Imodificabilidade do Contrato de trabalho reflete uma forte intervenção do Estado na relação entre empregado, o contrato de trabalho e o…

empresarial trabalhista a alteração do contrato de trabalho basea-se em modificações nas condições de trabalho do empregado, como essas normalmente são promovidas pelo empregador, o Direito do Trabalho, visando impedir alterações abusivas que causassem prejuízo para o obreiro e guiado pelos princípios protecionistas trabalhistas, institui uma série de regras que vedam tais práticas. A mudança função ocorre quando o empregado é designado pelo empregador para executar…

título de indenização, toda a remuneração a que teria direito até o fim do contrato. c) Nos contratos de trabalho por tempo determinado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o aviso prévio de 30 (trinta) dias. d) Nos contratos de trabalho por tempo determinado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito…

DIREITO DO TRABALHO I Maria de Lurdes Leira 15. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO Princípio legal da inalterabilidade das condições contratuais Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado. Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial. Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1 Bottom of Form 1 |Ementa: ALTERAÇÃO…

menores custos. 3 Direito empresarial e trabalhista A alteração do contrato de trabalho consiste em modificações nas condições de trabalho do empregado, como essas normalmente são promovidas pelo empregador, o Direito do Trabalho, visando coibir alterações abusivas que causassem prejuízo para o obreiro e guiado pelos princípios protecionistas trabalhistas, institui uma série de regras que vedam tais práticas. Inicialmente cumpre referir que o empregador detém o poder de direção da…

utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. As anotações na CTPS serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração, É vedado ao empregador EFETUAR ANOTAÇÕES DESABONADORAS à conduta do…

ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - REQUISITOS E POSSIBILIDADES Sérgio Ferreira Pantaleão O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos…