é Licita A Alteração Contratual Promovida

espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS PROTEÇÃO In dubio pro operario Condição mais benéfica Norma mais favorável OUTROS PRINCÍPIOS Primazia da realidade Irrenunciabilidade dos direitos Inalterabilidade contratual in pejus Continuidade da relação de emprego DIREITO DO TRABALHO EMPREGADO Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO Relação de emprego (art. 3º, CLT) Trab. Eventual Trab. Voluntário (Lei nº…

uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução Administrativa n. 174/2011, em virtude de recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se consolidou, mesmo não tendo amparo na Constituição Federal de 1988 (norma constitucional) ou legal que fundamentasse as exigências do Judiciário Trabalhista. Contudo, recentemente, a terceirização voltou a ser alvo de muitas…

fato, observada a situação até então autorizada pelo sistema, muitas vezes lesiva ao pólo mais fraco nestas relações jurídicas, o estado interveio por meio do aludido Decreto-Lei9/10, cujo artigo 1511 autorizava a tutela específica, desde que fosse promovida a devida averbação do negócio preliminar (em verdade, providência necessária para atribuir ao negócio oponibilidade erga omnes, dando à relação obrigacional eficácia real), outrossim, ainda havia a possibilidade da inserção de…

gozava de uma folga. (fls. 162 à 167) Confrontando-se os contracheques juntados pela primeira reclamada, tem-se que em janeiro de 2006 o salário do reclamante foi diminuído de R$ 745,00 (fls 110 a 124) para R$ 646,37 (124 e ss) em decorrência da alteração da jornada de trabalho, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico pátrio, ficando desde já impugnados os holerites posteriores a janeiro de 2006, dada a redução ilegal do salário. A Constituição Federal de 1988, em seu…

VI – previdência privada. § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento…

mesmo grupo econômico; (iii) pagamento de único salário, ainda que o empregado preste serviços concomitantes à diversas empresas do mesmo grupo econômico (E. 129, TST); – Sucessão de empregadores Também conhecida como sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato. Trata-se de instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência da titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas…

conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato, destes que geralmente são obtidos por meios ilícitos ou fraude; Venda, exposição ou oferta à venda de produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de…

efeitos do contrato no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura do vínculo contratual formado. Interrupção = é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante e mantidas em vigor as demais cláusulas contratuais. Suspensão – Características: - Não se presta serviço - Não se paga salário - Não se conta…

2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H , nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor…

da Constituição Federal (CF) (BRASIL, 2008). A pessoalidade e a subordinação são os elementos de maior relevância para o estudo do instituto da terceirização, considerada uma forma de flexibilização do trabalho, posto que mais do que uma relação contratual civil estabelecida entre empresas, existe uma relação de emprego direta entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, que é contratada por outra empresa denominada tomadora. A forma como ocorre a subordinação jurídica e a…