é Licita A Alteração Contratual Promovida

considerando que existe proposta aceita em licitação que obriga o proponente a assinar o contrato. 4- Vinculação do Licitante Vencedor ao Contrato Todavia, a regra é que quem ganha a licitação assina o contrato administrativo, firmando o pacto contratual. O contrato administrativo tem as suas cláusulas, pelo menos de uma forma geral, já previstas na Lei de Licitações e dentre elas destacam-se as cláusulas da rescisão e das sanções para os casos de inexecução total ou parcial,…

revogação da licitação A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. Pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício o mediante provocação de terceiros, sempre que se detectar a causa de invalidação que vicia determinado ato praticado em desconformidade com as normas e regulamentos em…

de trabalho”. Em 2009, é feita alteração do contrato de trabalho, passando-se a remunerar as horas extras em 50%. 1ª condição: horas extras em 80%; 2ª condição: horas extras em 50%. Entre essas duas condições, deve prevalecer a 1ª, em atendimento ao princípio da condição mais benéfica. Há na Lei trabalhista algum dispositivo que comprove o princípio da condição mais benéfica? Sim, CLT art. 468 Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas…

prazo de 48 horas concedido pela CLT refere-se apenas à anotação da CTPS, e não ao registro do empregado. 2 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: natureza jurídica, duração, alteração, suspensão e interrupção do contrato. 2.1. NATUREZA JURÍDICA A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual. A CLT no seu art. 442 dispõe que “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. São as…

Gratificação natalina. SEMANA 10 - Meios e formas de pagamento de salários; normas de proteção salarial, irredutibilidade, intangibilidade salarial (descontos no salário); equiparação salarial, reenquadramento e desvio de função. SEMANA 11 - Alteração unilateral e bilateral; jus variandi e o jus resistentiae; promoção, rebaixamento, reversão: cargo de confiança: altos empregados; transferência provisória e definitiva. SEMANA 12 - Suspensão do contrato de trabalho: espécies e…

contratantes, devem ser examinadas as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, seu momento histórico e econômico. É ponto da interpretação da vontade contratual. Diz-se que o novo Código Civil constitui um sistema aberto, predominando o exame do caso concreto na área contratual. Trilhando técnica moderna, esse estatuto erige cláusulas gerais para os contratos. Nesse campo, realça-se o artigo 420, e especificamente o artigo 421 que faz…

PLACIDO E SANTOS, 2005, p. 57). Alterações Contratuais Alteração Contratual è o ato de modificar um instrumento particular de Contrato Social. Poderá ser efetivada por instrumento público ou particular, independentemente da forma de que se houver revestido o respectivo ato de constituição. Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum…

correntes discorrem sobre o tema: 1. Corrente subjetiva: Prioriza os sujeitos da relação de emprego (empregado e empregador). Direito do Trabalho seria o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador,unidos numa relação contratual. 2. Corrente objetiva: Prioriza o conteúdo do Direito do Trabalho, e não os seus destinatários. Neste sentido, Direito do Trabalho seria o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação de trabalho subordinado ou…

SUMÁRIO Introdução Noção de responsabilidade civil 1- A palavra responsabilidade 1.1- Breve histórico 1.2- Responsabilidade civil e responsabilidade criminal 1.3- Responsabilidade contratual e extracontratual 1.4- Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva O fundamento teórico da responsabilidade objetiva 2- A responsabilidade objetiva no direito Brasileiro 2.1- Os posicionamentos doutrinários 2.2- A teoria do risco criado

XXXXXXX. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDEBITO J U S T I Ç A G R A T U I T A XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, corretor de seguros, sobejamente qualificado no incluso instrumento procuratório, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao fim assinados, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…