é Licita A Alteração Contratual Promovida

coletiva de trabalho. Há o comprometimento de fornecer comida sem natureza salarial. A inscrição da empresa no PAT ou celebração de negociação coletiva, só atinge os empregados admitidos posteriormente a esta data. OJ 413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao…

________________________________________________Pg 4 Vantagens ___________________________________________________Pg 5 Sobre o Contrato ______________________________________________Pg 6 Requisitos, elementos e características contratuais ____________________Pg 7 Tipos Contratuais ______________________________________________Pg 8 Legislação ____________________________________________________ Pgs 8 a 18 Institutos…

várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). A CLT é de 01 de maio de 1943. O direito do trabalho serve para humanizar e harmonizar o ambiente de trabalho. A CLT visa proteger o mais enfraquecido do elo contratual laboral, que é o empregado hipossuficiente. Protege o empregado consciente, aquele que sabe que tem ônus e bônus. O direito do trabalho surgiu com a revolução industrial, no principio os empregados lembravam mais a figura de…

empresa: • Pequena, micro, média e grande empresa, • Comércio de diversas áreas, • Indústrias, • Prestações de serviços. Oferecendo serviços nas áreas fiscais, rotina contábil, abertura e encerramento de empresa, departamento de pessoal, alteração contratual Divide-se em três áreas: 2.1 Departamento Fiscal Responde pela escrituração fiscal, fornece informações com relação ao controle da situação fiscal dos tributos e contribuições das empresas enquadradas nos regimes…

da comunhão. e) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os riscos do preço corrempor conta do comprador. Resposta E 5. (FCC, 2014, TRT - 16ª REGIÃO - MA)A respeito da compra e venda, é correto afirmar: a) É licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. b) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. c) As despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do…

da revogação. A posição mais solicitada em concurso é a de Celso Antônio Bandeira de Mello. Para ele, há a revogação lícita e a revogação ilícita. Revogação lícita é aquela realizada nas hipóteses da Lei de licitação (art. 49) e, por outro lado, a revogação ilícita é aquela realizada em desconformidade com a lei. Sendo assim, Celso Antônio defende que, nos casos de revogação lícita, o licitante vencedor possui direito à indenização no que se refere a despesa gerada pela participação no…

princípio da condição mais benéfica implica em que as vantagens contratuais aderem ao contrato de trabalho, não mais podendo ser suprimidas. V F 19- É em função do princípio da continuidade da relação de emprego, que a lei estabelece que o contrato de trabalho, de regra, é com prazo determinado. V F 20- Pelo princípio da prevalência da norma mais favorável, as cláusulas contratuais benéficas não podem ser suprimidas.

esfera da autonomia privada, a qual passa a sofrer crescentes cortes, sobre todas, a liberdade de determinar o conteúdo da relação contratual. Destarte, o Estado encontra-se determinado a dirigir a economia, impondo o conteúdo a certos contratos, proibindo a introdução de certas cláusulas e exigindo, para sua validade, a obrigação de inserir na relação contratual disposição legal e regulamentar. Podemos admitir que o Estado impõe sua autonomia, principalmente, na fixação de…

Direito APOSTILA DE DIREITO DO TRABALHO II - ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo

4 Alteração Contratual e Nulidades Nos termos do Art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes, conforme estabelece. Por outro lado, o Art. 468 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só é…