é Licita A Alteração Contratual Promovida

a explicação da terceirização nas espécies de trabalho temporário e cooperativas de trabalho. O segundo capítulo destina-se a apresentar considerações preliminares sobre os reflexos da terceirização nas relações de trabalho, diferenciando a forma lícita da ilícita, assim como atividade-meio da atividade-fim, demonstrando as situações em que o tomador de serviços será responsável subsidiária ou solidariamente pelas obrigações trabalhistas e verificando as conseqüências da utilização…

importe em alteração do Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas. 1.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, devendo, neste caso, protocolar pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, devendo, o(a) Pregoeiro(a) julgar e responder à impugnação em até 2 (dois) dias úteis. Caso a resposta ao pedido de impugnação importe em…

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. • O presente dispositivo não sofreu alteração seja da parte do Senado Federal seja da parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e…

pode ser mantida, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas, e, ao mesmo tempo, REITERAR solicitação para que sejam atendidos os PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO que foram negados ou ficaram PENDENTES, o repasse do ACRÉSCIMO DE ÁREA para o valor contratual que não foi feito, bem como APRESENTAR cálculo de DIFERENÇAS não recebidas em razão das destes, como será demonstrada nesta peça, por força das razões que abaixo e adiante passa a expor: PRELIMINARMENTE Através do…

empresa: • Pequena, micro, média e grande empresa, • Comércio de diversas áreas, • Indústrias, • Prestações de serviços. Oferecendo serviços nas áreas fiscais, rotina contábil, abertura e encerramento de empresa, departamento de pessoal, alteração contratual Divide-se em três áreas: 2.1 Departamento Fiscal Responde pela escrituração fiscal, fornece informações com relação ao controle da situação fiscal dos tributos e contribuições das empresas enquadradas nos regimes existentes…

• Pequena, micro, média e grande empresa, • Comércio de diversas áreas, • Indústrias, • Prestações de serviços. Oferecendo serviços nas áreas fiscais, rotina contábil, abertura e encerramento de empresa, departamento de pessoal, alteração contratual Divide-se em três áreas: 2.1 Departamento Fiscal Responde pela escrituração fiscal, fornece informações com relação ao controle da situação fiscal dos tributos e contribuições das empresas enquadradas nos regimes…

corresponderiam a noticiada “solução”. Pior, vislumbrou-se um valor original (conforme planilha fls.283/284) dissimulado por um alegado “desconto” que também fere comezinhos princípios que devem nortear a relação consumerista que por ser uma relação contratual, impõe a interpretação favorável à parte hipossuficiente. Aliás, conforme informes prestados pela própria requerida, a UNIESP editou portaria interna nº 20/10 (Fls. 182 e ss.) para tornar público os valores da mensalidade…

9.615/98 (Lei Pelé) e decorre de participação do atleta nos valores obtidos pela entidade esportiva com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos em que ele atua, seja como titular, seja como reserva, isto é, trata-se de uma cláusula contratual como parcela de natureza civil. Dispõe o Art. 11 do CC: com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (grifo…

se constada pelos documentos ora carreados(docs. 02/08). Decorridos apenas seis meses, a prestação já se encontrava em patamar inacessível financeiramente pelos Promoventes, justamente em face da ilegalidade dos encargos(em excesso) impostos pela Promovida. Veio, então, a inscrição dos nomes dos Autores no rol de inadimplentes dos órgãos de restrições, inclusive Cadin, consoante provas acostadas(docs. 09/15) HOC IPSUM EST. II - DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO …

previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. d) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração. e) Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos…