é Licita A Alteração Contratual Promovida

deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo ser deslocada a competência para a vara federal. b) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal perante a Justiça Federal, relativa a débito que já é objeto de execução fiscal promovida pela União perante o Juízo Estadual, não acarreta a necessidade do simultaneus processus, diante da inexistência de conexão entre ambas, em especial por não haver julgamento na execução fiscal a conflitar com o futuro julgamento da…

presente trabalho tem por objetivo verificar, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a possibilidade do Estado responder pelos danos causados no exercício da atividade jurisdicional. O texto inicia abordando a responsabilidade civil contratual, suas particularidades e excludentes, para então, num segundo momento tratar da responsabilidade civil do Estado. Neste ponto, verifica-se a evolução história da responsabilidade estatal até atingir o estágio atual…

da proteção legal – princípios da especialidade e da territorialidade 73.5. Colidência entre marca e nome empresarial 73.6. Sistemas de formação do nome empresarial 73.7. Formação do nome 73.8. Nome empresarial de sociedade estrangeira 73.9. Alteração do nome empresarial 74. Prepostos, gerentes, contabilistas e auxiliares 75. Escrituração empresarial 75.1. Funções da escrituração 75.2. Princípios informadores 75.3. Sanções penais decorrentes da ausência ou fraude na…

várias pessoas e vários interesses. São exemplos: a compra e venda (artigo 874.º), a doação (artigo 940.º), a sociedade (artigo 980.º) ou o casamento (artigo 1577.º). Negócios multilaterais ou contratos- declarações são várias; as declarações contratuais têm de ser contrapostas para realmente existir um contrato. Os negócios unilaterais completam-se, por definição, com a declaração que os consubstancie; dispensa-se qualquer anuência de outros intervenientes. Com especificidade, a…

Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal; civil; contratual; extracontratual; subjetiva e objetiva. INTRODUÇÃO Embora o Código Civil dedique um Título inteiro (IX) do Livro I da parte especial (artigos 927 a 954), para a Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois

com) 145 2. [Ponto 3.b – FALTA!] – Boa fé objetiva (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 3. [Ponto 4.b – FALTA!] - Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 4. [Ponto 3.b] – Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. (ferrnandasouza@yahoo.com.br) 145 5. [Ponto 3.b – FALTA!] – Contratos de consumo. (flaviarviterbo@yahoo.com.br) 153 6. [Ponto 4.b – FALTA!] - Promessa de fato de terceiro. (f_a_ferreira@yahoo.com.br) 153 7. [Ponto 5.b –…

ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em…

a legislação do país que for mais bené ica ao trabalhador3. Será garantido, portanto, aos empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior, os direitos da legislação trabalhista brasileira, desde que mais favorável. Com essa alteração da lei, abrangendo todos os empregados, a Súmula nº 207 do TST foi cancelada, pois atualmente há lei especí ica que trata sobre todos os empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior. Hoje vigora, portanto, o…

154 73.6. Sistemas de formação do nome empresarial............... 155 73.7. Formação do nome .................................................... 155 73.8. Nome empresarial de sociedade estrangeira ............... 156 73.9. Alteração do nome empresarial .................................. 157 74. Prepostos, gerentes, contabilistas e auxiliares ...................... 157 75. Escrituração empresarial...................................................... 159 75

5º, II, da Constituição da República. Para isso, o STF conferiu repercussão geral ao tema da “terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa” – tema 725 do catálogo de temas de repercussão geral. Na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, a Cenibra foi condenada a abster-se de terceirizar as atividades de silvicultura previstas em seu objeto social (florestamento e reflorestamento - plantio, corte e replantio de árvores para…