ônus Da Prova Cpp

processo penal, abordando as inovações trazidas pela lei 11.900/2009. Propõe-se a análise da atividade probatória de maneira geral, apresentando seus conceitos, finalidades, objetos e meios, passando a apresentar de forma aprofundada as espécies de prova propriamente ditas, elencadas pelo Código de Processo Penal, e por fim uma abordagem sobre as modificações que a lei 11.900/2009 fez ao aludido diploma legal. O estudo permite o exame da atividade probatória no processo penal, através da…

diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência…

GABARITO PROVA 1 No quadro abaixo você poderá conferir o gabarito das questões discursivas (1 a 16), de acordo com seu tipo de prova (A, B ou C). Seu tipo de prova pode ser identificado no quadro situado no canto superior à esquerda da sua folha de respostas. A fotocópia de sua folha de suas respostas será entregue em sala pelo seu monitor. Caso não retire sua fotocópia em sala de aula, poderá retirá-la no guichê da monitoria (ICC norte, subsolo). Lembre-se: Cada questão objetiva tem o…

A) CONCEITO: NELA UMA INFRAÇÃO É PRATICADA COM O OBJETIVO DE LEVAR VANTAGEM, DE OCULTAR, OU DE LEVAR IMPUNIDADEEM FACE DE UM OUTRO DELITO. EX: MATAR O ÚNICO TESTEMUNHO DE UM ESTUPRO III- CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATORIA A) CONCEITO: NELA A PROVA DA EXISTENCIA DE UM CRIME É FUNDAMENTAL PARA DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE OUTRO DELITO. (COMPETENCIA RELATIVA) CONTINÊNCIA: FORMAL CONCEITO: ELA SE CARACTERIZA POR UMA RELAÇÃO DE CONTIENTE E CONTEUDO, ONDE A UNICIDADE PREVALECE, LOGO ELA…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal Concernentes ao indivíduo: 1) Princípio da Presunção de Inocência (ou Estado de Inocência) - Art. 5º, LVII da CR. - Seu principal objetivo é garantir que o ônus da prova é da acusação. - Não impede a prisão cautelar. - Determina que medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis. Ex: Direito de proteção à intimidade, inviolabilidade do domicílio, ... - Integra-se…

que desrespeitem o devido processo legal e prejudiquem o direito à imparcialidade de julgamento ao acusado em processo penal. O que melhor explica o modelo de processo penal adotado, hoje, no sistema brasileiro, no que concerne á produção de provas e o ônus probatório tanto brasileiro, como os quais foram utilizados como modelo para a criação deste. Disto com a criação do Novo Código de Processo Penal, a um projeto em questão para o surgimento do “Juiz Garantidor“, o tema é alvo de…

ESTUDOS AVANÇADOS EM DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Lícia Jocilene das Neves 09/02/2015 Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do CPP) Polícia Civil Estadual e federal (Polícia Judiciária)> Tarefa investigativa vai agir a partir da infração penal. Polícia Militar: Trabalho ostensivo e preventivo age antes da infração ocorrer. Aqui nos interessa a polícia judiciária, todas as vezes que ocorre um delito como a autoridade policial inicia o inquérito? Primeiro ocorre a infração…

de medidas cautelares que servem para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Busca-se ASSEGURAR futuro ressarcimento do ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima! DO “SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) O SEQUESTRO é medida adotada no interesse do ofendido e do próprio Estado, com o escopo de antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, salvaguardando a reparação do dano sofrido pelo ofendido, bem como o pagamento das custas…

Processual Penal III, 17 de setembro de 2013 Seqüestro de bens imóveis (art.125 a 133, CPP) Art.125, CPP: ou seja, por mais que ele seja criminoso o seqüestro vai recair só aos bens que ele conquistou com o dinheiro daquela infração, ainda que tenha sido transferido a terceiro, isto é cabe embargo de terceiros. Art.126, CPP: diz dos indícios veementes é menos que prova plena e mais que meros indícios. Art.127, CPP: traz o rol de quem tem legitimidade para requerer o seqüestro. E…

............................................... 25 2 2.3. Princípios relativos à Prova ....................................................................................................... 27 2.3.1. O princípio da investigação ou da verdade material ............................................................. 27 2.3.2. O princípio da livre apreciação da prova (ou sistema da ―prova livre‖) ............................... 29 2.3.3. O princípio in dúbio pro reo ......