ônus Da Prova Cpp

na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Já o avanço da lei está no fato de ajustar a lei infraconstitucional (CPP) ao texto constitucional, em obediência aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Para isso a pesquisa iniciará com uma abordagem sobre estes princípios, passando-se a uma análise geral sobre as modificações…

liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao Direito Penal, significando que ninguém deve ser processado senão por crime previamente previsto e definido em lei. Processualmente, vincula-se ao procedimento e à ampla possibilidade de o réu produzir provas, apresentar alegações, demonstrar ao juiz sua…

.................... 25 2 2.3. 2.3.1. 2.3.2. 2.3.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. Princípios relativos à Prova ....................................................................................................... 27 O princípio da investigação ou da verdade material ............................................................. 27 O princípio da livre apreciação da prova (ou sistema da ―prova livre‖) ............................... 29 O princípio in dúbio pro reo ................................

infração será investigada pelo ente publico, mas irá apurar o crime, depois de apurado, será encaminhado ao MP para propor ação penal, não precisa efetuar o inquérito policial. Complementa ele, deveria se chamar de instrução preliminar, produção de prova preliminar, pois a definitiva somente será feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde…

disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças […].  (STF. AI 265.064 – AgR-ED-ED/MT. 2ª. T. Rel. Carlos Velloso. Julg. 11 jun. 2002.) Devido processo legal  Art. 198, CPP: o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz  Pergunta-se: há vulneração do devido processo legal? Se sim, sob que aspecto ela ocorre? Isonomia  Art.5º.,…

Teoria Geral das Provas e Provas em espécie no Processo Penal Sobre as Provas no Processo Penal É definido como reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo (Eugênio Pacelli Oliveira). Classificações da provas As provas podem ser classificadas com diversos critérios: 1- Quanto ao objeto: a) Direta: demonstra o fato de forma imediata. P

a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. O processo compreende: a-) o procedimento consiste em uma sequência ordenada de atos interdependentes, direcionados à preparação de um provimento final; é a sequência de atos procedimentais até a sentença. b-) a relação jurídica processual, que se forma entre os sujeitos do processo (juiz e partes), pela qual estes titularizam inúmeras posições jurídicas, expressáveis em direito, obrigações, faculdade, ônus e…

proteger o direito do réu pois prova produzida por meio ilícito transforma em licíta pois a liberdade do acudado é mais importante . É o Juiz que vai ver a veracidade dos fatos . É o livre convencimento que vai ser motivado. A Prova Ilícita pro reo é admitida sempre que for o único meio disponível para ele provar a sua inocência. Parte da doutrina fundamenta no Estado de Necessidade que excluirá a ilicitude da conduta, vai dizer que a prova sequer seria ilícita porque seria

a função da pessoa. 7) Concurso de pessoas -> S. 704 STF 8) Início / perda da prerrogativa -> S. 394,STF(Cancelada) / Lei 10.628/02, §1º e 2º, 84, CPP(Cancelada) / S451, STF(regra atualidade) Competência Territorial 1)Teorias a)Atividade 63, Lei 9099/95 -> O local competente seria o local onde se deu a ação ou a omissão. b)Resultado 70,CPP-> Regra geral de competência é onde o crime foi consumado, se não foi consumado o ultimo local da tentativa. Excessão quando…

Schroeder Abreu Etapa: 5 Objeto: Provas em Espécie (Continuação) Data: 20/08/2008 Interrogatório 1. Natureza 2. Interrogatório policial e judicial 3. Previsão legal: Arts. 185 a 196 do CPP. Alterados pela Lei 10.792/03. 4. A defesa técnica e pessoal positiva/negativa (verdade e obrigação – art. 260 do CPP) Local: art. 185 pár. 1 do CPP Defesa: §2º do art. 185 e art. 188 do CPP. Direito ao silêncio: art. 186 do CPP. “Procedimento”: art. 187 do CPP Cumpre citar SOUZA…