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julgado – e causou surpresa no meio jurídico, porque aparentemente contraria entendimento sumulado no STJ –, foi a aplicação do ônus da prova em seu aspecto subjetivo no tocante à conduta adotada pelo terceiro adquirente. O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso envolvendo o tema, manteve de sobreaviso os compradores de imóveis ao prolatar a seguinte decisão: “Quem compra imóvel ‘enrolado’ em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos, que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu”. Ou seja, se o adquirente não se previne, exigindo do vendedor ao menos suas certidões negativas judiciais e fiscais, não poderá futuramente alegar desconhecimento de eventual restrição que venha a atingir o imóvel negociado, sendo a mais comum delas a penhora não levada a registro no Ofício Imobiliário, porém existente nos autos de um processo judicial qualquer. Se estiver registrado o arresto no cartório imobiliário, há presunção de conhecimento por terceiro da litigiosidade da coisa. Logo, os embargos de terceiro manejados nesse caso serão julgados improcedentes. Todavia, se não registrado o arresto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe ao requerente, credor, o ônus da prova de má-fé ou conhecimento do terceiro adquirente do bem. PASSO 2 Ônus da prova na fraude à execução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou de forma interessante o tema que envolve fraude à…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1046 e ss do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JOÃO (...), já qualificado nos autos da ação principal, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Embargante se opõe à Execução de Título Extrajudicial em que o Embargado move contra seu convivente, penhorando o bem imóvel (descrição), contraído em regime de comunhão parcial de bens, por força…

artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO Em face da ação trabalhista em fase de execução, que lhe move XXX XXX contra XXX XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, Bairro Primavera, CEP: 85.050-340, cidade de Guarapuava-PR, e XXX XXX, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, Guarapuava-PR e arrematante XXX XXX, brasileiro, casado(a),…

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ( com pedido de “medida liminar” ) em face de ( 1 ) BANCO DO BRASIL S/A (“Embargado”), instituição financeira de sociedade de Economia mista, com sede em Brasília (DF), por sua agência de Vila Bela da Ssª. Trindade (MT), possuidora do CNPJ(MF) nº. 00.000.000./1370-65, e (como litisconsorte passivo) (2) -----------------------, brasileiro, separado judicialmente, pecuarista, portador da CI. RG. sob nº 605.328-MT, inscrito no CPF/MF sob nº…

COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO Ref.: Embargos de Terceiro – Apelação nº 0009158-09.2010.8.26.0009 Partes: SÔNIA MARIA KEHRER x ANTÔNIO PEDROSO (ESPÓLIO) Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Trata-se o presente de análise do acórdão em epígrafe, proferido em sede de Embargos de Terceiro decorrente da penhora realizada sobre a totalidade de um segundo imóvel e que a embargante não foi incluída no polo passivo da ação. Os Embargos de Terceiro versa,…

civil como um meio de coerção ao pagamento, apenas, das três últimas prestações alimentícias, ou à escolha de utilizar o procedimento tradicional, podendo cobrar todas as prestações devidas, desde que não prescritas, porém, sem um meio coercitivo para isso. Esclarecida esta primeira peculiaridade acerca do tema, é importante observar o procedimento da mencionada execução. Feita a citação do devedor, terá ele, o prazo de três (3) dias para tomar uma entre três condutas possíveis:…

EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 1046 a 1054 do CPC Artigo 672 a 679 do novo CPC Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora,…

Contenciosa – Embargos de Terceiro. PASSO - 1 Acessar o site do superior Tribunal de Justiça Disponível em: http://www.stj.gov.br/portal stj / publicacao/ engine.wps. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625 cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008. Processo: REsp 655000 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0050454-3 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ…

EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no…

Consultar a íntegra do referido acórdão e explique sucintamente o entendimento da maioria a respeito do ônus da prova nos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro se destinam a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio. Para tanto, os embargos de terceiro “são cabíveis sempre que houver ato judicial de constrição de bem ou direito, podendo isto ocorrer em processo de conhecimento, de execução ou…