Onus Da Prova Nos Embargos De Terceiro

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA 10 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS EMBARGOS DE TERCEIRO APENSO AO PROC. 2013.000.565.689 EMBARGOS DE TERCEIRO, A Embargante é senhora e legítima possuidora do imóvel constante de apartamento, localizado na Rxxx, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 025698.63 e Registro nº R.526.369-2, adquirido de Marina Vieira de Lima, brasileira, solteira, professora, inscrita no

EMBARGOS DE TERCEIRO 914. Conceito O princípio geral é que somente o patrimônio do devedor fica sujeito à execução (art. 591), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 592. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 1.046). No conceito de Liebman esses embargos são ação proposta…

EMBARGOS DE TERCEIRO Dispositivos legais – art. 1046 a 1054 CPC Definição: é a demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, através da qual se busca excluir bens do demandante da apreensão judicial determinada em processo de que ele não é sujeito (Alexandre Câmara) Legitimidade ativa – art. 1046 – aquele que não é parte no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem. § 1º - “terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor” –…

HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO..........................................................19 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO..............................29 2.1 – CONCEITO............................................................................................................................29 2.2 – NATUREZA JURÍDICA.......................................................................................................34 2.3 – OBJETO DOS…

1 ÍNDICE: INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 3 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ........................................................... 7 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ............................................................................................................................. 17 2.1 – CONCEITO. .......................

Súmula: 84 DO STJ E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Ad argumentandum tantum, ainda que nossa legislação não dispense a transcrição para a consumação dos atos de aquisição de domínio, não se pode ignorar a realidade fática que circunda os negócios em geral, no cotidiano de nossa sociedade, como bem observou o eminente Ministro Athos Carneiro, relator do…

opor seus competentes e tempestivos EMBARGOS DE TERCEIRO movida pela FAZENDA PUBLICA DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Quinze de Novembro, n.º 100, Centro, Maringá, PR em face da embargante, com relação a Certidão de Dívida Ativa nº 2154, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos e que demonstrarão que os referidos débitos não merecem subsistir. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E…

procuradores legais (Doc. 1), com supedâneo no artigo 1.046, § 3º do Código de Processo Civil e seguintes, opor EMBARGOS DE TERCEIRO em face do MUNICÍPIO DE ROCHEDO – MS, na presente Ação de Execução movida contra seu cônjuge GODOFREDO FERREIRA DE ALMEIDA, assim o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante desposados: I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se Embargos de Terceiro oposto pela embargante em face de Ação de Execução em curso em desfavor de GODOFREDO FERREIRA…

cidade de São Paulo, SP, vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na rua alameda, nº___, bairro constante, cidade de São Paulo, Estado São Paulo, pelo mandato firmado (doc. anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de TADEU, brasileiro, estado civil, profisão, portador da célula de identidade nº____, CPF nº____, domiciliado na rua____, bairro____, cidade São Paulo, SP. DOS FATOS Embargante prometeu vender a João imóvel

através de embargos de terceiros tendo em vista que por meio dos documentos juntados pelo banco, pode-se constatar a relação jurídica existente entre o Banco x (embargado) e o financiado, ora Requerido, na ação de busca e apreensão, Jorge Mário de Lima. Afirma ainda que o Sr. Jorge é o responsável pelo cumprimento da obrigação, posto que assinou o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária, tornando-se interveniente garantidor e obrigado a arcar com todos os…