Onus Da Prova Nos Embargos De Terceiro

legitimado passivo a ser executado e ter seu nome inscrito na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Todavia, a Lei de Execuções Fiscais (LEF), em seu art. 4º, I, prevê hipóteses de legitimação passiva superveniente ou extraordinária, admitindo que terceiros sejam chamados a responder pelo crédito fazendário, quando este não for adimplido pelo real devedor. São eles: (a) o fiador; (b) o espólio; (c) a massa; (d) o responsável. Para o tema em discussão neste artigo, é relevante entendermos…

PROCESSO N° 0002055-36.2012.4.05.8500 CLASSE 74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: MOTO POP LTDA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO…

Civil, apresentar a presente: IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por ..........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Por ser a Embargada pessoa pobre na acepção jurídica do termo, requer a concessão da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1060/50 (doc. 6). Ainda em preliminar: Requer-se a extinção dos Embargos e o respectivo arquivamento pela inépcia da inicial, pois…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Mário Cezar Pedrosa Soares Mestrando em Direito Processual – Ufes – Universidade Federal do Espírito Santo Sumário: 1. Introdução - 2. Competência nos Embargos de Terceiros - 3. Legitimidade - 3.1 Legitimidade Ativa - 3.2 Legitimidade passiva nos embargos de terceiros. - 4. Fungibilidade dos embargos de terceiros. - 5. Prazo para a interposição dos embargos de terceiros. - 6. A Citação nos embargos de terceiros. 7. Objeto dos embargos de terceiros. - 8. Valor da causa

opuseram embargos de terceiros nos autos de execução promovida pelo Recorrido em face de seus pais (Paulo Guimarães Junior e Cristina Colen de Freitas Guimarães), fiadores de Maria de Fátima Moreira Cerqueira. No referido embargos de terceiros aduziram que o bem indicados pelo exeqüente não mais pertencia aos executados, mas sim aos próprios embargantes, tendo sido adquiridos por sentença homologatória de partilha à época do divórcio de seus pais, então executados. Ao apreciar os…

O ARTIGO 740 DO CPC FALA QUE EMBARGOS PROTELATÓRIOS OCASIONARAM MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO JUNTAR CONTRATO SOCIAL PROCURAÇÃO DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO ÚLTIMO DOCUMENTO DE RECLAMAÇÃO CEE. QUALIFICAR AS PARTES JUNTAR CÓPIA DA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO NÃO CABE A MATÉRIA DO ARTIGO 745 pois e para embargosde titulo extrajudicial: ver parte e pedido em negrito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO nº 0008820-53.2012.8.19.025

Objetivos: Os elementos objetivos compreendem as provas e os bens que são objeto do processo. A finalidade do processo de conhecimento é a definição do direito subjetivo das partes. A descoberta pelo estado juiz se faz através do manuseio de provas, que são produzidas no desenvolver da relação processual. A prestação jurisdicional consiste na solução da Lide levada ao estado Juiz (sentença). O processo de conhecimento tem por objetivo máximo as provas para obtenção da definição dos…

reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam. Entrementes, a nulidade de uma parte de um ato não prejudicará as outras, que não tenham interligação com a mesma. C) Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. d) Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo (art. 158 do CPC). e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito

documental, com prova que ampara a pretensão. O procedimento monitório ou injuntivo, considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, é um antigo remédio processual largamente utilizado no direito europeu, tendo sido introduzido ao Capítulo XV, Título I do Livro IV do Código de Processo Civil Brasileiro através da Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995. Alternativa para uma maior tempestividade do processo. Princípio da duração razoável. Distribuição do ônus…