ônus Da Prova Cpp

Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas Processuais  Sistema acusatório (contraditório, ampla defesa, publicidade, o órgão acusador é diferente do órgão julgador – sistema brasileiro),  Sistema inquisitivo (não há contraditório e ampla defesa, é sigiloso, o órgão acusador também é o órgão julgador). 3. Lei Processual no Tempo – art. 2º, CPP. …

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 17 O ARTIGO 156 DO CPP E O SISTEMA ACUSATÓRIO DANIELA FAGUNDES DE ARAÚJO BELO HORIZONTE/MG 2012 1. INTRODUÇÃO Não obstante a inegável influência ditatorial e inquisitória na origem do Código de Processo Penal, com o advento da Constituição de 1988 todos os dispositivos legais foram submetidos ao

PROVAS NO INQUÉRITO POLICIAL UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2013. DANIELA SOUZA DE CARVALHO 260214 LUZINETE DA SILVA MOTA 259317 PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho exigido para complementação de nota da matéria de Delegacia Modelo, Professor Julio Vaz. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE INQUÉRITO 3. CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL 4. MEIOS DE PROVAS 4.1 CONCEITO

objetivo esse, precípuo do processo penal. Tratando sobre a importância de tal prova para a elucidação dos mais diversos delitos, sua natureza jurídica, funções periciais e as diferentes espécies de perícia. Passando por uma abordagem sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral e por fim uma análise percuciente sobre o procedimento utilizado na realização das perícias e os sistemas de apreciação da prova pericial. Palavras chave: Perícia, Exame de Corpo de Delito,…

ocorrer em diferentes momentos do processo, embora a lei os arrume num sítio por uma questão de economia sistemática. 5. FASE DAS EXECUÇÕES. Só vamos falar as 3 primeiras. FASE DO INQUÉRITO: Tudo começa com a notícia do crime. Art. 241º e ss CPP. A notícia do crime tem de ser adquirida. O processo não nasce sozinho. É preciso que alguém tome uma iniciativa e o que gera essa iniciativa é a notícia que deve ser adquirida pela autoridade competente. Em Portugal é o MP. A forma mais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA TEORIA GERAL DAS PROVAS MACEIÓ - AL 2013 MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO......................................................................................

Os atos praticados pelo juiz podem ser atos meios ou atos fins. Os atos meios podem ser por sua vez: a) Atos Ordinários: São Atos comuns. Ex: arquive-se o processo b) Atos Instrutórios: visam produzir determinada prova. · Os atos fins podem ser: a) Atos Decisórios ou de Provimento: São aqueles que decidirão a lide. b) Atos Executórios: São aqueles destinados a execução de sua ordem ou da ordem de outro…

denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta…

DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL AS PROVAS NO PROCESSO PENAL Introdução: Os meios de provas são tudo aquilo que pode ser utilizado, direta ou indiretamente para demonstrar o que for alegado no processo, são os recursos de percepção da verdade e formação do convencimento do juiz, o ônus da prova é de quem alega, esse é o entendimento majoritário, e facultado ao juiz de ofício, conforme nosso ordenamento, artigo 156, Código de Processo Penal, 1º parte. Na busca de uma solução da lide, busca-se

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE.…