ônus Da Prova Cpp

de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide”. 6. CONTEÚDO DO PROCESSO PENAL Para a consecução de seus fins, o processo compreende: 6.1 O PROCEDIMENTO: sequencia ordenada de atos interdependentes, direcionados à preparação de um provimento final (SENTENÇA). Art. 394 do CPP Procedimento Comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ordinário – art. 394, I, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

durante todo o decorrer do processo, do inicio ao trânsito em julgado da decisão final. Regra Probatória: O encargo de provar as acusações que pesarem sobre o acusado é inteiramente do acusador, não se admitindo que recaia sobre o individuo acusado o ônus (obrigação, encargo) de provar sua inocência. • Contraditório: É indispensável o direito de defesa, é decorrente a bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra,…

dos argumentos da autoridade policial para a recusa do benefício ao preso. A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares nos termos do art. 319, §4º, do CPP. O descumprimento da cautelar imposta cumulativamente possibilitará ao juiz julgar quebrada a fiança e decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 341, III, do CPP. 1. FIANÇA Segundo Luiz Cláudio Silva e Franklyn Roger Alves Silva fiança é um direito do réu que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações,

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certas, ou previamente designados conforme dispõe o art. 792 caput do CPP. G) Princípio do contraditório e da ampla defesa: Contraditorio ( reflete a necessidade de entrega de prazo à parte contrária, para que discuta as alegações ou provas produzidas pela outra parte). Ampla defesa( desde que licitos, evidentimente, ou, em outras palavras, a produção e articulação da defesa deve ter…

12), onde a prova produzida apenas em fase policial só se presta para a formação necessária da convicção para propor ação penal, inutilizada como prova suficiente para fundamentar sentença condenatória, como cita José Luiz Oliveira de Almeida, douto desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "Apesar de o Código de Processo Penal admitir o uso das provas indiciárias para a formação da convicção do juiz acerca da prática delituosa, compreendo que tais provas só podem ser

Processo Penal Privado, para que este procedesse com a investigação do fato delituoso e coletasse as provas do crime, bem como o réu poderia utilizar-se dos mesmos meios para poder provar a sua inocência. Enquanto isso, o Estando limitava-se a prestar, apenas, a jurisdição com o fim de pacificação social, proibindo o julgador de tomar qualquer medida inquisitória, devendo apenas apreciar as provas apresentadas pelas partes, julgando com base nesses elementos2. É de uma claridade solar…

dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É de se ver que a exordial, não foi instruída com os documentos essências que comprovem o que é alegado pela requerente, não consta em momento algum a prova documental dos danos sofridos pela autora. Também não consta laudo médico que demonstre os danos causados à saúde da mesma, constando apenas nota fiscal de uma suposta consulta. A doutrina e jurisprudência são unânimes no que concerne…

condenado morreu no curso da revisão criminal, ser-lhe-á nomeado curador (art. 631, CPP). “Art.621”. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize…

INTRODUÇÃO; 2. 3. JUSTO PROCESSO: Devido Processo Legal; 4. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; 5. CONTRADITÓRIO; 6. AMPLA DEFESA; 7. ESTADO OU SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA; 8. VEDAÇÃO DE REVISÃO PRÓ SOCIETATE; 9. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS são normas fundantes do sistema processual, com a tarefa de proteção dos direitos fundamentais. O DPP é um Direito essencialmente constitucional. a. Viés de 1941. b. Viés de 1988: b.1. Direitos…