ônus Da Prova Cpp

à intimação de fls. 138, nos termos do Parágrafo único do Artigo 404 do CPP, apresentar Alegações Finais por Memoriais, dizendo: I- O Acusado foi denunciado pelo suposto cometimento do delito previsto no Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, que segundo tese da acusação, teria ocorrido no dia XXXXX, em horário incerto do período da tarde, na Rua XXXX, nº XX, nesta Cidade e Comarca. II- Finda a colheita de provas, em suas Alegações Finais pugna o Ilustre Representante do…

provisória. São elas: a) Infrações penais às quais não se comine pena privativa de liberdade (CPP, art. 283, § 1º) e infrações de menor potencial ofensivo, quando a parte se comprometer a comparecer à sede do Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único); b) No caso de o juiz verificar que, evidentemente, o agente praticou fato acobertado por causa de exclusão da ilicitude. A prova deve ser contundente, embora não necessite ser absoluta. Nesta fase,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho de Curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, como requisito parcial para a obtenção

exercer qualquer atividade de defesa e produzir eventual prova que lhe favoreça na presente fase alborial defensiva, com força ou eficácia de provocar a absolvição sumária prevista no art. 397, do mesmo Codex. Tanto é verdade que o inquérito policial, continua tendo como primacial objetivo: a formação do opinio delicti. Como bem pontuou, a defesa técnica dos acusados em sua “resposta escrita” tecida alhures, sob o pálio do art. 514, do CPP, tanto aquela como esta defesa preliminar são…

LISTA DE SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CF – Constituição da República Federativa do Brasil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal MP – Ministério Público PUC – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais ONU – Organização das Nações Unidas STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................

plano, com iguais direitos. É uma conseqüência do princípio do contraditório. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO (ART. 5º, LV E 93, IX, CF) Confere ao juiz inteira liberdade na apreciação das provas, conquanto fundamente a decisão. No CPP, encontra-se o art. 155, a seguinte expressão:”não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação ...”. Qualquer decisão penal deve ser fundamentada, motivada.…

competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas pela polícia…

regularidade do próprio processo legislativo, e devido processo legal processual, que se refere a regularidade dos atos processuais. Por si só, o devido processo legal engloba todas as garantias do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa, da prova lícita, da recursividade, da imparcialidade do juiz, do juiz natural, etc. O processo há de ser o devido, ou seja, o adequado à espécie, o apto a tutelar o interesse discutido em juízo e resolver com justiça o conflito. Tendo ele…

vício que prejudica apenas uma das partes, ou seja, um interesse particular ao invés de ordem pública, aquele que foi prejudicado deverá arguir a nulidade em tempo determinado, sob pena de preclusão. Tais prazos estão previsto nos casos do Art. 571 do CPP. a.4) Anulabilidade. Conceito extraído do direito civil, que em termos práticos, pouca ou nenhuma relevância possui a discussão entre anulabilidade e nulidade relativa, porquanto ambas as situações possuem idênticos pressupostos,…

justiça pleiteada. 3. INTERPOSIÇÃO Forma que se interpõe apelação, são duas: Regra: Por meio de petição escrita. Nesta, a interposição, tem lugar logo depois da leitura da sentença condenatória. O prazo como regra é de cinco dias (art. 593, CPP), podendo ser acompanhada de razão ou não. Quanto a sua tempestividade é aferida pela data de interposição e não pela juntada aos autos da petição recursal. A segunda forma de interposição é por termos nos autos, nesta forma não há…