é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ARACAJU 2013 LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo…

que elas prometem propiciar. Essa articulação pode assumir variadas formas jurídicas, dentre as quais a de uma sociedade. Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação do conteúdo deste conceito se faz pela idéia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. É uma idéia correta, mas incompleta.…

pela superveniência da lei n°10.406/02, o então novo Código Civil. Inclusive, a apesar da EIRELI não ser espécie de sociedade, conforme se explicará mais adiante, lembra-se que existem no direito brasileiro duas formas excepcionais de sociedades unipessoais. Tratam-se das empresas públicas, comumente constituídas com a integralidade do capital titularizado por um único Ente Público (art.5º., II, do Decreto-lei n°200/1967); e ainda a subsidiária integral (art.251 da LSA, Lei…

se retiraram do quadro societário das empresas demandadas judicialmente, explanando desde a fase de conhecimento do processo, passando pela sentença, até finalizar com a execução trabalhista. A execução contra o sócio retirante constitui-se em uma forma encontrada pelos operadores do direito moderno para conseguir a satisfação do crédito dos trabalhadores, quando este não consegue encontrar meios suficientes para finalizar a execução contra a empresa reclamada ou mesmo seus sócios…

exigências da Matéria Direito Civil I Ministrado pelo Prof. Fernando. CUIABA-MT Outubro-2013 Direito Privado O elemento comum as pessoas jurídicas de direito privado é a origem na autonomia privada para a realização dos interesses coletivos ou particulares. Portanto Direito Privado é o conjunto de normas que rege as relações entre particulares, entre pessoas físicas e pessoas Jurídicas. As Pessoas Jurídicas de Direito Privado Conforme o Art. 44. do Código Civil, são…

............. 19 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 20 1 INTRODUÇÃO A sociedade empresária, prevista no art. 981 do Código Civil, pressupõe a reunião de pessoas com o fim de contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica organizada, para partilha entre si dos resultados. A aquisição de personalidade jurídica da sociedade ocorre quando…

chamada morte cerebral, nos termos da Lei n. 9.434/97, que regula a retirada e transplante de órgãos. Deste modo, é nesse momento que a pessoa deve ser declarada morta, autorizando-se, por atestado médico, o registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. a) Agente significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. b)…

da ação provoca-se ajurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. (Grinover et. al. 2012). O estudo da natureza jurídica da ação, com as conclusões a que chegamos, aplica-se não somente ao processo civil, como também ao processo penal. Através de normas penais, o ordenamento jurídico impõe a todos o dever de comportar-se de certa maneira, estabelecendo sanções para os infratores. Com a evolução do direito penal surgiu o princípio da…

epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o…

do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema controverso, de interpretação jurisprudencial ainda dúbia e…