é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n°…

acusatório( não há imparcialidade nas provas: a- Idade média em diante (aqui há recurso) b- Julgador e acusador era a mesma pessoa c- Investigações secretas: marca esse sistema Busca pela verdade real: Grande dogma (verdade possível, real não tem como ser retratada)( implicava submeter o acusado a uma verdadeira provação. O inocente tinha que se safar daquelas provações, suportava a dor, pois era inocente. Ex: Pisar em brasa queimada. * não havia defensor …

capital social. 4-Poderão ser penhoradas as quotas dos sócios da sociedade limitada,em execução por dívida pessoal do sócio?Justifique. R-Seguindo o posicionamento de nossos tribunais e o reconhecimento da doutrina dominante antes do novo Código Civil, é possível a penhora das quotas sociais liberadas “na insuficiência de outros bens do devedor” (CC/2002, art. 1.026, parágrafo único) , pois, segundo o art. 591 do CPC “ o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. Sociedades Empresárias Sociedade é uma forma jurídica de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que esta articulação promete propiciar. Configura-se quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica e buscam a composição de seus interesses no plano do direito. Empresária é uma pessoa jurídica que explora uma empresa. 1.1 Pessoa Jurídica As Sociedades Empresárias no…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Disciplina Eletiva: Serviços Notariais e Registros Públicos Joinville – SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 3 1.1. Responsabilidade Civil 3 1.1. Preposto 4 1.1. Responsabilidade Civil dos Notários e seus Prepostos 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade o estudo da responsabilidade civil dos notários e seus prepostos

nº 4.657 editado em 04 de setembro de 1942, Segundo Maria Helena Diniz a Lei de Introdução ao Código Civil é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do direito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito público,…

periculosidade do agente, aplicada na execução de uma sentença, por prazo indeterminado, aos agentes inimputáveis e, eventualmente, aos semi-imputáveis, evitando que o autor de uma infração penal volte a delinquir. De acordo com o artigo 26, caput, do Código Penal, definem-se como agentes inimputáveis aqueles que são inteiramente incapazes de entender o caráter delituoso do fato e de orientar seu atuar de acordo com aquela compreensão. Enquanto que os agentes semi-imputáveis são…

DE DIREITO CIVIL PROFESSORA: CLAUDIA ELIZABETH POZZI ALUNA: THAIS HELENA ALVES BELLUZZO RA: 7500491 Dezembro de 2014 Prova do Negócio Jurídico O presente trabalho tem como fundamento o livro de Gonçalves1, conforme atribuição posta pela Professora de Direito Civil, com conteúdos sobre a “prova do negócio jurídico.” I - Conforme Gonçalves (2009: 495) “a matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de…

Dinâmica do Ônus Probatório 33 4.4 Requisitos para a Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova 37 5 A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 40 5.1 A Inversão do Ônus da Prova 42 5.1.1 A Aplicação Subsidiária do Código de Defesa do Consumidor 43 5.2 A Distribuição Dinâmica da Prova 45 5.3 Fundamentos de Aplicabilidade da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova no Processo do Trabalho 49 5.3.1 Princípio da Igualdade e Aptidão para a…

prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Causas de extinção da punibilidade são atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido,…