à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

destas prisões, e, se for o caso, as mesmas deveriam ser substituídas pelas alternativas elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal). Alberto Silva Franco,(4) com sua peculiar maestria, leciona: “Como todo e qualquer princípio constitucional, a retroatividade penal benéfica não tem efeito meramente proclamatório nem é regra de conotação programática: é imperativa, porque dotada de caráter jurídico-positivo”. Referido caráter confere pronta eficácia à norma.…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 01 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Introdução Os Direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social.1 Sob outra perspectiva, com fundamento na doutrina do professor ARRUDA ALVIM, poderíamos enumerar as seguintes características dos…

inciso II do Código Penal, face aos novos entendimentos acerca do crime de estupro nas relações afetivas, trazendo a influência da lei penal e civil no século XX quanto ao papel da mulher na sociedade, seus direitos e a discussão sobre o choque dos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: aborto sentimental, estupro, relações afetivas. Abstract: This article will question and analyze the text of art. 128, section II of the Criminal Code in…

forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade Recurso provido. 2. FILIAÇÃO É a relação jurídica existente entre ascendentes e descendentes de 1º grau (pais + filhos). Princípio fundamental  Igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, CF e art. 1596, CC): Todos os filhos são iguais perante a lei, mesmo os havidos fora…

Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 2 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 3 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 4 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 2 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 3 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1 Liminar em ação cautelar: recurso…

perante a lei e que a estas incide o princípio basilar a dignidade da pessoa humana CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante a amplitude destes dois dispositivos legais o Constituinte em seu artigo 226 CRFB/88 tratou por regular a institucionalização da família como sendo a célula matter do Estado , bem como a instituição reguladora da sociedade pois é dela a princípio que o indivíduo agrega…

Juízo. 19a Edição. Ed. Saraiva, pp. 142-150 Annelise Monteiro Steigleder, Ana Maria Moreira Marchesan, Sílvia Cappelli. Direito Ambiental – Série Concursos. 5a Edição. Ed. Verbo Jurídico, pp. 15-24 Bernardo Gonçalves Fernandes. Curso de Direito Constitucional. 3a Edição. Ed. Lumen Juris, pp. 477-478 Andrea Cristina de Oliveira Struchel. Apostila do Curso de Extensão em Direito Ambiental – Puc Campinas. Montauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. 2ª ed. rev. atual. e amp.…

Serviço de Pesquisa Jurídica A rt . 42 2. Os c on t r a t an t e s sã o ob ri g ad o s a g u a rd a r, a s sim n a c on clu sã o d o c on t ra t o, c om o em su a e xe cu çã o , os p rin cí p i o s d e p r ob id ad e e b oa - f é . .. . O princípio da boa-fé objetiva diz respeito deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais nos contratos, tendo por finalidade normatizar contratantes, sob o argumento de honradez, probidade. ao conjunto de explicitamente, a conduta dos…

.............................................08 1.2 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade Brasileiro......................................10 2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ...........14 2.1 O Texto Constitucional (§ 1° do art. 102) e a Lei nº 9.882/99.......................................14 2.2 Objeto e Finalidade ........................................................................................................16 2.3 Preceitos…

títulos fundamentais da disciplina, escritos em língua portuguesa ou espanhola. Nesta edição do “Direito Financeiro Esquematizado”, o leitor encontrará atualizações legislativas, como a menção à Lei Complementar 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000, além de mais detalhamento na jurisprudência em alguns pontos. Pelo auxílio na revisão e atualização, agradeço o incomensurável apoio de Alynne Nunes, colaboradora sempre presente. São Paulo, 16 de dezembro de 2013.…