à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

pormenorizada das operações de mercadorias. Por fim, será verificada a importância e a relevância da própria substituição tributária frente aos preceitos constitucionais, tecendo algumas considerações sobre o tema, sem a pretensão, contudo, de exauri-lo. INTRODUÇÃO O estudo da substituição tributária engloba uma série de conceitos e princípios os quais não se pode deixar de elucidar, uma vez que o mesmo encontra-se contemplada no capítulo da responsabilidade tributária do CTN, bem…

outras regiões têm uma taxa de crime menor. (B) Crimes não violentos também aumentaram em 15% no período. (C) Cerca de 100 juízes foram contratados para substituir juízes que se aposentaram. (D) Cerca de 35% dos policiais foram demitidos por co rte no orçamento no período. (E) Pesquisas demonstram que 65% da população é a favor da pena de morte. ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – TIPO 2 – VERDE Página 7 32 36 Um indivíduo apresenta um valor X na sua conta corrente,…

os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à Administração Pública, Princípio da Legalidade, Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, do Direito de Petição, dentre outros. Assim, as normas de regência da compensação tributária devem ser aplicadas sob o prisma dos princípios Constitucionais, assim como todos os demais ramos do direito estão sob a…

(empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Quanto a estes últimos, podemos distingui-los a partir dos seguintes traços caracterizadores: o empréstimo compulsório é tributo restituível e causal e a contribuição social apresenta destinação constitucional específica (para a seguridade social, para as corporações, para intervenção no domínio econômico, entre outros). 2.4.1. Impostos Identificamos, a partir do conceito legal de imposto, que esta espécie de tributo é…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL Geraldo Márcio Rocha de Abreu O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL Porto Alegre 2008 1 Geraldo Márcio Rocha de Abreu O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de…

Advogado e consultor jurídico. Co-autoria Lucas Buril de Macêdo BRASIL – Recife/PE Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Advogado. Autores Alexandre Veronese Carlos Bolonha BRASIL – Brasília/DF BRASIL – Rio de Janeiro/RJ Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estu- Doutor e Mestre em Teoria do Estado e Direito dos Sociais e Políticos da Universidade Esta- Constitucional pela Pontifícia…

seara processual penal, compreendendo-se os princípios constitucionais aplicáveis à temática em voga, e analisando-se casos de grande relevância a despeito do assunto. No decorrer do trabalho, precisou-se expor alguns conceitos técnicos relativos à psicografia e ao Espiritismo, assim como definir, sob a óptica doutrinária, se seria religião ou ciência. A metodologia utilizada foi a qualitativa-descritiva, e também explicativa, já que, em princípio, seria uma continuação de outra…

que será unilateral e inquisitorial, sem qualquer participação do candidato quando da sua realização, investigação essa que poderá ser a mais ampla possível, não sendo limitada à mera certificação sobre se ele respondeu a ações judiciais. Do princípio da presunção da inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria

O presente trabalho tem como objetivo abordar o aborto de fetos anencéfalos e as transformações sociais, psicológicas e jurídicas. Os avanços sociais e as evoluções históricas brasileiras das quais vêm influenciando o direito penal, assim os princípios basilares do Direito que sofreram modificações que repercutem, de sobremaneira, nos paradigmas norteadores do Direito Penal, que tende a proteger e abarcar variedades espécies de proteção à vida. A constitucionalização da Família sob a óptica

pessoa jurídica aqui sediada; III. o imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonar com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, e que não se encontra na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago; IV. na servidão, o princípio consistente em serem os prédios vizinhos comporta restrições. Estão corretas apenas as afirmações (A) I e II. (B) III e IV. (C) I, II e III. (D) II e III. (TJSP/180/2007) 07. É nulo o casamento contraído (ANULADA) (A) pelo…