à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

segundo os depoimentos colhidos, que os policiais tenham visto os Acusados efetuando a venda das pedras de “Crack”. Aliás, sequer outras pessoas haviam perto do local que tivessem a intenção de adquirir a droga. Ao comentar referido artigo, lecionam Luz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Wiliam Terra de Oliveira: “Há dois sistemas legais para decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da…

relevantes da terceirização, do ponto-de-vista conceitual e prático. Serão discutidas as implicações que a falta de legislação própria para a terceirização trazem para o trabalhador. Em seguida, será tratado o instituto da equiparação salarial, ante o seu co- relacionamento com a terceirização. Finalmente, será feita a devida análise do tema, abordando os posicionamentos dos principais doutrinadores do país, tais como Mauricio Godinho Delgado, Sérgio Pinto Martins, Valentin Carrion,…

Tributário Nacional, de modo a possibilitar o entendimento e a assimilação do fenômeno da tributação no exercício da profissão. Objetivos Específicos Compreender a origem e evolução histórica do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Identificar os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar. Interpretar a legislação tributária e conhecer os procedimentos da administração tributária. Reconhecer a importância da tributação para o Estado brasileiro.…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

DE SEGURANÇA PÚBLICA A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES GOIÂNIA 2011 CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS:…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25…

pública, relativamente aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90: I. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objeto da repartição pública. II. ofensa verbal ao chefe imediato. III. utilizar oferta de empresa que fornece servi-ços de vigilância e segurança para o órgão do qual é dirigente para que se hospede, gratuita-mente, em hotel de propriedade dessa empresa. IV. exercer outra atividade que seja incompatível com o seu horário de trabalho. V. revelar segredo do…

deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor (A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores. (B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de…

.....................13 1.2 Conteúdo do Bem Comum...................................................................................22 1.2.1 Conceito de dignidade da pessoa humana.......................................................27 1.2.2 O Princípio da dignidade da pessoa humana como valor unificador dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988....................................31 1.2.3 O bem comum como a função social do Estado Contemporâneo representado pela soma

CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO…