à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

ainda que expressamente convencionada”. Desta proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Lei 4595/64 e a Súmula 596 não guardam relação com o anatocismo (capitalização mensal) e sim com a taxa de juros. Não obstante esta vedação, as instituições financeiras têm criado subterfúgios para cobrar juros sobre juros, tais como: • SFH – a capitalização vem maquiada na Tabela Price, ao utilizar a fórmula exponencial para encontrar a prestação mensal. • Cheque…

Fontes ,princípios e questões relativas. • • • • • • • • • • • • • • Analise as proposições a seguir: 1 - No plano jurídico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurídicas, podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes materiais, enfocando o momento pré jurídico, constituindo-se nos fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito e fontes formais, enfocando o momento tipicamente jurídico, considerando…

sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Diferente dos demais ramos a drasticidade  Princípio da Intervenção Mínima. c) Aspecto funcional – os funcionalistas discutem a FUNÇÃO do Direito Penal  QC c.1) Funcionalismo teleológico: para os funcionalistas teleológicos (Roxin) o fim do direito penal é assegurar bens…

o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis a convivência dos homens.(Claus Roxim). Aceita a aplicação do princípio da insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da norma. (Jacobs). Recusa a aplicação do princípio da insignificância, pois todo o ilícito afronta a norma, não importa o grau de violação, tampouco o valor do bem…

de uma estrutura organizacional baseada em diferentes cargos, funções e atribuições. Assim, o desvio de função em empresa com estrutura funcional organizada de forma consuetudinária, também enseja o pagamento de diferenças salariais, haja vista o Princípio da Realidade e o disposto no art. 8º da CLT. (TRT da 18ª Região, 3ª Turma, Recurso Ordinário nº 369201024118006 GO. Relator: Des. Paulo Canagé de Freitas Andrade. Publicação: DJ Eletrônico Ano IV nº 140 de 06/08/2010, pag. 20). A…

certa, distribuídas em três blocos de matérias a seguir especificados: a) bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente; b) bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral: c) bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo. 8.3. O candidato somente poderá apor sua assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob…

origem ao ato criminoso. Enquanto na teoria causal da ação a compreensão do fato criminoso se dá ao nível meramente naturalístico num primeiro momento de adequação típica, o finalismo exige, para a mesma etapa, TOLEDO. Francisco de Assis. Princípios Básicos do Direto Penal. São Paulo. Saraiva, 4. Ed. 1994. 1 Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n° 07. 2004 REVISTA DA ESMESE, Nº 07, 2004 - DOUTRINA - 81 a perquirição da vontade do agente no momento da prática

deveres e tenta, flagrantemente, explorar a vida em sociedade para obtenção de seu próprio lucro, mesmo que, para isso, extrapole e seu dever de informar e ofenda garantias constitucionais, colocando em risco a privacidade, a imagem, a honra, a vida privada e a dignidade dos cidadãos. Palavras-chave: Princípios constitucionais. Liberdade de imprensa. Conflito. Censura. Moral. ABSTRACT The present work analyses the possible conflict that can exist between the rights assured by the…

tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

Participações posteriores serão desconsideradas. IX) É possível participar mais de uma vez, comentando respostas anteriormente postadas por colegas . Questão: Discutir o tema sobre o regime jurídico dos espaços em "cemitério" e a figura do time-sharing à luz da tipicidade dos direitos reais. Eduardo Mesquita 01-12-2009 às 22:55 O cemitério é figura de natureza pública, entretanto é oportuno diferenciar o cemitério público propriamente dito do cemitério particular. O primeiro é bem…