à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

Social. De um lado, o princípio da supremacia do interesse público é o grande baluarte da defesa de devolução dos valores pagos indevidamente. Contudo, por outro lado, o princípio da não-repetição dos alimentos é o principal argumento dos segurados para a não restituição dos supramencionados valores. Isto é, há colisão de dois princípios: um que norteia o Direito Administrativo e, também, o Direito Público como um todo; e outro, não positivado, que emana diretamente do princípio da…

abordado o princípio da dignidade humana, repercutindo no direito à vida e no direito à liberdade. Objetiva analisar também as divergências doutrinárias a favor e contra a realização do aborto do feto anencefálico. Posto isto, trabalhou-se este aborto, conceituando-o, trazendo a visão constitucional do tema, o preconceito e a discriminação e os posicionamentos doutrinários favoráveis e desfavoráveis à realização do aborto do feto anencefálico. Concluiu-se que deve ser aplicado à gestante…

territorial, alimentou muitas das controvérsias entre os países exportadores e importadores de capital. As teorias tradicionais de proteção diplomática e responsabilidade do Estado passaram a ser confrontadas, na segunda metade do século XX, com o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, riqueza e atividades econômicas.6 A evolução na doutrina internacional levou alguns Estados a considerarem a regra da soberania permanente como uma norma peremptória de Direito…

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal. Parte Geral. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 4 Ao representar, na hipótese de concurso de pessoas, não pode a vítima conceder autorização para ver processado apenas um dos co-delinqüentes, pois “apresentando-a contra um dos co-autores ou partícipes, serve de base contra todos, legitimando o Ministério Público a oferecer denúncia contra todos os agentes” (NUCCI, 2006, p.150) 3. Interessante observar que nos crimes contra a honra, quando…

Constituição Federal de 1988. A discussão do papel do Estado também se destaca aqui, através do estudo das relações entre este e os particulares, quando realizam atividades de interesse público. Também é relevante a análise do impacto das alterações constitucionais em matéria de regulação da assistência social, cujos conceitos ainda não se encontram adequadamente tratados nas formulações teóricas e nas decisões dos tribunais, sendo que progressivamente vão sendo incorporados,…

direitos e deveres e distribuidores de competência, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em um dado território em uma dada época. A constituição pode conter normas: NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS: as que tratam da organização do Estado. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS: tratam das relações sociais , não tratam de matéria do Estado, mas são hierarquicamente superiores por estarem inseridas na Constituição. Concepções sobre as constituições …

o permissivo constitucional contido no art. 225, parágrafo 3º, para crimes contra o meio ambiente e o constante no art. 173, parágrafo 5º, para os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Posteriormente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgiu a Lei Ambiental (Lei 9.605/98), que já no art. 3º estabelece a responsabilidade penal dos entes coletivos, a qual não exclui a responsabilidade das pessoas físicas autoras,…

o argumento de diminuir a sonegação fiscal, com o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização. Apesar da sua constitucionalização, a substituição tributária para frente é alvo de inúmeros questionamentos, principalmente se confrontados com os princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Para dirimir as dúvidas, buscamos identificar os pontos mais relevantes da matéria, analisando-os caso a caso. Procuramos, também, salientar os problemas mais relevantes, nos quais impossibilitam o…

a Carta outorgada em 1967), um honroso terceiro lugar. Medalha de bronze. Sob a perspectiva trabalhista então, pior ainda. Pois não é de hoje que os direitos dos trabalhadores estão no texto constitucional. Isso acontece por aqui desde 1934! Caberia, assim, ao cidadão perguntar: Direito Constitucional do Trabalho, o que há de novo? Este é o objetivo deste breve ensaio: empreender um sobrevôo panorâmico por cima das possibilidades do direito do trabalho, dentro do marco da…

PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITOS HUMANOS Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial…