à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

DIREITO CONSTITUCIONAL www.editorametodo.com.br/marcelonovelino Ler informativos Fazer exercícios – questões antigas de concursos públicos Leituras Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito…

discutir a validade constitucional das normas jurídicas que estabelecem sanções pelo não-cumprimento de obrigação tributária independentemente de culpa, isto é, que adotam o princípio da responsabilidade objetiva. (...) O objetivo desse trabalho é identificar, na Constituição Federal, um plexo de normas que determinam as condições materiais para a formulação em abstrato e a aplicação em concreto, de normas que prescrevam a inflição de qualquer penalidade, e se essas normas…

na empresa 36 4.1.3. Diferenciação 40 4.1.3.1. Participação na gestão e representação na empresa 40 4.1.3.2. Representação e o artigo 11 da constituição federal 40 4.1.4. Fundamento, conceito e natureza jurídica da co-gestão 48 4.1.5. Formas de participação 49 3 4.2. Participação financeira 4.2.1. 50 Participação acionária - Plano de opção de compra de ações – os “Stock option plans” 50 4.2.1.1. Conceito 50 …

“união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) b) c) a casamentária – decorrente do casamento; a decorrente da união estável; a…

PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E OS LIMITES A UM SUPOSTO DIREITO DE MENTIR Marcus Renan Palácio de M.C.dos Santos1 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo…

Processo Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais (1-3). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (4), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (5), ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte…

presente trabalho tem por escopo trazer elucidações a respeit do instituto da ação civil pública, especificamente no que tange à matéria trabalhista. Instrumento de tutela de direitos metaindividuais, a ação civil pública recebeu guarida constitucional ao ser tratada pela carta de 1988 no capítulo referente ao Ministério Público, e, na atualidade, vem sendo largamente utilizada no cuidado de matérias das mais diversas. Assim, em um primeiro momento, trazem-se apontamentos…

1 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r 2 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r 3 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r Introdução É novo no mundo dos concursos e não sabe por onde começar? om .b r A cada ano que passa aumenta o número de interessados em fazer um concurso público, seja por sua alta remuneração ou, principalmente, pela garantia de estabilidade. Porém muitos não tem o conhecimento e nem as orientações necessárias para atingir…

de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário à luz do princípio da continuidade Marianne Zandonadi Soares, Rita de Cássia Alves Martins Resumo: O presente trabalho visa destacar a dicotomia existente quanto à possibilidade ou não da suspensão dos serviços públicos, tidos como essenciais, em face do inadimplemento do consumidor-usuário. Para tanto, far-se-á uma análise ao princípio da continuidade incidente nestes serviços, tutelados pelo…

comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.” Há expressa vedação quanto ao ponto. Servidor, ainda que de forma indireta, está proibido de participar de qualquer processo licitatório realizado pela entidade a qual pertença. Ré Janayne ainda mantinha o vínculo empregatício com o Município no…