à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

REMOLDAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA : RIBOR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA : ÍTARO SARABANDA WALKER EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL DE SEUS 2…

CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO UNINOVE – SANTO AMARO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE São Paulo 2012 CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO UNINOVE – SANTO AMARO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE Seminário a ser apresentado à turma de contábeis da UNINOVE – Centro Universitário nove de julho, como exigência para a obtenção da nota da AV2, sob orientação do Professor Rodrigo. São Paulo Maio/2012 SUMÁRIO Introdução INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade…

Divórcio já! 24/09/2010 Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito…

ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de cabimento e finalidade do recurso extraordinário e das razões que levaram à instituição do requisito de admissibilidade objeto do presente estudo, o texto especificará as características do instituto antecessor da repercussão geral constitucional, previsto no ordenamento constitucional anterior, e de instrumentos jurídicos utilizados por outras cortes constitucionais…

Estatuto Jurídico do Patrimônio mínimo. 3. Limitações, restrições e limites à propriedade. 3.1. As limitações à propriedade. 3.1.1. Limitações de Direito Privado. 3.1.1.1. A função social da Propriedade. 3.1.1.2. Dos direitos de vizinhança. 3.1.1.3. Co-Propriedade. 3.1.2. Limitações de Direito Público. 3.1.2.1. Direito de Propriedade e Direito Ambiental. 3.1.2.2. Limitações de Direito Administrativo. 3.1.2.3. Limites penais. 3.1.2.4. Outras limitações. 3.2. Das restrições à…

sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. NOVA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06). CONCEITO A nova lei de drogas (11.343/06) veio para proporcionalizar os delitos relativos à substâncias entorpecentes e, dessa forma, para manutenção do princípio da legalidade, deverá ter um critério para se definir o que é ou não droga ilícita. Sendo assim, é adotada como parâmetro para essa definição a portaria 343/98 SVS/MS. Portanto, as substâncias que estiverem presentes na portaria serão…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …

andamento do processo e a execução da sentença. Estas providências se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras, definitivas, possam ser tomadas. Apesar de ser uma forma de proteção ao cidadão e estar baseada em princípios constitucionais, a maior parte da sociedade não aprovou a mudança. Para estas pessoas, a mudança é uma forma de abrandar as punições, que resulta no aumento da sensação de impunidade. Resta então uma dúvida, como resolver o dilema entre…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em…

arts. 2º e 3º, ambos do Diploma Consumerista. Neste diapasão, cumpre aduzir que o Poder Constituinte da Constituição Cidadã, promulgada em 1988 previu expressamente em seu art. 5º, XXXII, que o Estado promoverá a defesa do consumidor, garantia constitucional e direito fundamental de todos os jurisdicionados, configurando cláusula pétrea, além de o art. 48 do ADCT ter previsto a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se, assim, que é imperiosa a aplicação do Diploma…