à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

vendedor). Na sucessão que estudaremos este sentido é mais estrito: a sucessão se dá em função do falecimento de uma pessoa. Para que o seu patrimônio não fique acéfalo, é preciso transmiti-lo aos herdeiros, o que é feito desde logo por força do princípio da saisine (art. 1.784 CC/02). Neste sentido, é importante definir quais os direitos que se transmitem, se apenas os patrimoniais não personalíssimos, ou também os direitos da personalidade, havendo rica divergência neste sentido. Da…

que atuam na área financeira, objetivando verificar a exatidão e legalidade dos valores já cobrados e futuros. Confirmando suas suspeitas, foi constatado que o Banco-Réu desobedecia não só a legislação aplicável ao caso em tela, como também os princípios básicos que comandam nosso ordenamento jurídico e o próprio contrato por ele minuciosamente elaborado, situação que, supostamente, lhe permitia exigir valores muito acima daqueles efetivamente devidos. Várias são as ilegalidades…

CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Salvador 2014 MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, Faculdade Baiana de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Laís Gramacho Colares Salvador 2014 TERMO DE APROVAÇÃO MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

ainda é disseminado, em atos de violência moral/simbólica ou física/explicita, que não raro, representam a principal, ou em muitos casos a única, causa de morte destes(as) “diferentes”, deixando reflexo no âmbito do direito penal, do direito constitucional, e inevitavelmente na seara da segurança pública. Referidos comportamentos movidos por ódio às diferenças, discriminação às minorias, e puro preconceito, acabam em atos atentatórios à integridade moral/física dos 5 indivíduos LGBTs,…

observância, em face das peculiaridades do caso, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vencidos a Min. Ellen Gracie, relatora, e o Min. Carlos Velloso, que davam provimento ao recurso, por entender que a retirada de um sócio de entidade privada é solucionada a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, sendo incabível a invocação do princípio constitucional da ampla defesa. RE 201819/RJ, rel. Min. Ellen…

vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República,…

vigente, à luz da doutrina e da jurisprudência, desenvolvendo as imunidades abrangidas pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). A imunidade decorre de uma opção política, que visa atender, buscar um fim teleológico. As limitações ao poder de tributar decorrem de vedações expressas. Busca-se, com o presente trabalho, não só apresentar um trabalho sistematizado, vinculado a um direito positivo, mas também fornecer subsídios para uma interpretação constitucional,…

discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada na…

policiais acerca da propriedade e traficância. Dessa forma, considerando que a prova, para ensejar um decreto condenatório, deve ser clara e livre de dúvidas, pelo que, na ausência das mesmas, deve ser a acusada absolvida por sentença, face ao princípio “in dúbio pro reo”. Analisando os autos, verifica-se erro desde o flagrante, reduzindo-se em excesso de acusação, devendo a decisão ser em favor da Denunciada, por não haver óbice nesse sentido. A doutrina mais abalizada sustenta esse…

.........05 1 DIREITO À SAÚDE........................................................................................................06 1.1 CONCEITUAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE................................06 1.2 O ESTADO E SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR À SAÚDE......12 1.3 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.................................................................................18 2 VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV E SÍNDROME IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS.......