à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

saibamos, ao menos, com que direito podem tais entes públicos nos obrigar a tanto. Vejamos, então, como se dá o nascimento do tributo. O primeiro requisito para a instituição do tributo é a competência tributária ou, em outras palavras, a autorização constitucional. Ou seja, a competência para o sujeito ativo ou entidade tributante instituir o tributo deve constar na Constituição Federal, caso contrário é impossível fazê-lo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A expressão competência tributária…

específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico. Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE : Urbanismo, Cidades, Direito urbanístico, Sanção, Ilícito,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Centro Universitário Anhanguera de Santo André Curso de Direito Henrique Ferreira Chaves A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS PRINCÍPIOS PENAIS E NAS POLÍTICAS CRIMINAIS CONTEMPORÂNEAS. Santo André 2011 Henrique Ferreira Chaves A Dignidade da Pessoa Humana nos Princípios Penais e nas Políticas Criminais Contemporâneas. Trabalho de conclusão de curso apresentado, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário

requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Comissão Examinadora: Nome do Orientador: André Pacheco Nome do co-orientador: Rodrigo Costa Nome do Examinador 1: ______________________________ Nome do examinador 2:______________________________ Assinaturas: ________________________________ Professor Orientador --------------------------------------------------Co- orientador ________________________________ Examinador 1 ________________________________ Examinador 2…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3 GABARITO .......................................................................................................................................4 EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5 GABARITO ..................................

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e…

• Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. • Direito Administrativo aplicado ao Município, o. • Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. • Direito de Desapropriação: seus limites. • Direitos dos licitantes. • Disciplina jurídica das águas doces. • Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. • Dispensa e inexigibilidade de licitação. • Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. • Empresa Privada na…

(ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA - NATUREZA JURÍDICA José Soares de Morais Leonardo de Amorim Carneiro Libório Gonçalo Vieira de Sá Marconi de Queiroz Campos Monografia da disciplina Direito Tributário Geral (Sistema Constitucional Tributário) do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 …

sociológico que se retira os princípios do Direito Penal. - Dos ramos do Direito, o Direito Penal é aquele que tem a conseqüência jurídica mais grave, por isso tem função subsidiária. - Funcionalismo: É um grupo que busca conceituar o Direito Penal atentando apenas para sua função. Discutem a missão social do Direito Penal. a) funcionalismo racional ou teleológico (Roxin): a missão do Direito Penal é assegurar bens jurídicos relevantes para a harmonia social. Vale-se de princípios…

Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor Adjunto I de Direito Constitucional dos…