Vícios E Virtudes Do Negócio

Princípio da eticidade A presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de…

GOMES TALASSI ME APELADA: MALU TURISMO E VIAGENS LTDA Ementa: BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÔNIBUS USADO ADQUIRENTE QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - VÍCIO OCULTO - DEMANDA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CC, ARTS. 441 A 446) E SIM PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. A relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador que não é…

do simples decurso do tempo Ex: nascimento, morte, decurso do tempo (prescrição e decadência). Fato Jurídico Natural Extraordinário: qualquer ato que altere a ordem normal, fato imprevisto. Ex.: Caso fortuito, força maior. Incêndio de casa em virtude de queda de raio. 3. Conceito de Fato Jurídico Humano: É o acontecimento que depende da vontade humana, portanto nela estão os atos lícitos e ilícitos. Classificação do Fato Jurídico Humano: Fato Jurídico Humano Involuntário: acarreta em

da vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre os contraentes, como adverte José Lourenço. Valendo como exemplo os contratos de adesão. O negócio jurídico haverá de ser fixado em seu conteúdo, segundo a vontade das partes. Esta, todavia, apresenta-se auto-regrada em razão e nos limites da função social, princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da…

3- Promessa de fato de terceiro – Arts. 439 / 440 C. C. O contrato produzirá efeitos em relação a terceiro se uma pessoa se comprometer com outra a obter prestação de fato de um terceiro não participante dele. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico em que a prestação acertada não é exigida do estipulante, mas sim de um terceiro, estranho à relação jurídica obrigacional. Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. Ex.: Se alguém,

livremente porque ela está em estado de necessidade ou com ausência de todo o conhecimento de causa, face a sua inexperiência. Dessa forma, a inclusão do vício decorrente da fraqueza como causa de sanção ampliaria o conceito da lesão nos contratos e viria ao encontro das modernas hipóteses de alteração do consentimento. Para que fique caracterizado o vício decorrente da fraqueza, duas condições devem ser preenchidas: 1- o desequilíbrio contratual: é fonte de comprometimento…

logro e a exploração. Para tanto existe a fonte de todas as relações: são os atos e os fatos jurídicos, dos quais tais relações nascem, se transformam e se extinguem. Então, podemos afirmar que o direito nasce, se transforma e se extingue em virtude de um fato no mundo jurídico, Quem o sujeito do direito? A norma jurídica é imperativa e atributiva. Imperativa porque tem o poder de impor e atributiva porque atribui ao sujeito ativo o direito de exigir o…

A tríade da ética na Gestão dos Negócios e das Pessoas Por Léia Wessling para o RH.com.br Em 2006 escrevi um artigo intitulado "Os sete pecados em Gestão de Pessoas", inspirado por uma percepção clara da distância que havia, e ainda há, entre o discurso e a prática de organizações que citam ‘pessoas' como ativo estratégico. Continuo afirmando que "a saída dos sete círculos viciosos é individual, ou seja, cada organização deve traçar seu plano de redenção", compatibilizando-os com sua história

CIVIL – CONTRATOS ** FONTES DAS OBRIGAÇÕES : Fontes mediatas ( fato humano : contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. - Verificar se o vínculo…

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS É anulável o ato jurídico por vicio resultante de erro dolo, coação, lesão, estado de perigo, ou fraude. (147C.C) Vícios de consentimento Os efeitos do ato jurídico dependem da total correspondência entre a Declaração de Vontade e o Intimo Querer do Agente. Os Vícios de Consentimento: (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) são as influencias que modificam a vontade declarada, tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os Vícios…