Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

mútua, sendo necessária a criação de um direito positivo, garantido pelo poder centralizado que estabelecerá regras de convívio e pacificação. Assim, a fim de promover a paz e ordem social, o Estado impõe regras de conduta por meio de seus órgãos legislativos. No entanto, a imposição dessas regras apenas se torna eficaz quando os sujeitos que a elas estão submetidos sofrem uma sanção no caso de seu descumprimento. Em outras palavras, a sanção no Direito existe para que a norma seja…

Organização dos poderes: -Poder Legislativo Freios e contrapesos: Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. seria fundamental estabelecer autonomia e limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que só o poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é…

três poderes já presentes na antiguidade, passam a ser analisados por Aristóteles mesmo ainda que de forma grosseira como funções independentes, porem harmoniosas. É notório que a primeira percepção das atividades de editar normas gerais (poder legislativo), aplicá-las em casos concretos (poder executivo) e julgar os conflitos eminentes da execução das normas (poder judiciário), ainda era visto de uma forma agrupada, pois o momento histórico influenciava esta classificação, pois o poder…

interessará o conteúdo da norma, mas, sim, a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento. : 1.2.2. Jurídica (Kelsen): A Constituição é norma jurídica pura e possui dois sentidos: a) Lógico-formal: lei hipotética (imaterial,…

nacional – Senado Federal 1.3) Art. 25 – Os Estados-membros podem se auto-constituir Estabelece que os Estados poderão adotar suas próprias constituições (estaduais) – Competência Constituinte Reformadora Decorrente - podendo os Estados exercer competência reformadoras ao texto dessas constituições, poderão também, os Estados, legislar (leis estaduais). 2) Elementos Mantenedores – Artigos da constituição que tendem a proteger ou assegurar a permanência equilíbrio/paridade entre os…

anulabilidade do ato. A doutrina majoritária brasileira, filiando-se ao modelo norte-americano, adotou a teoria da nulidade da lei inconstitucional segundo a qual o vício de inconstitucionalidade, por ser um vício congênito e violar o dogma da supremacia da Constituição, deve ensejar a aplicação da sanção mais gravosa, que é a da nulidade. Sendo o vicio insanável, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma tem natureza meramente declaratória, limitando-se a…

aposentadoria, respeitando-se os limites da Constituição e das leis em geral, isso não quer dizer que a referida lei possa ser considerada justa, ou seja, conforme o critério aparente de justiça. Caso alguém s sinta prejudicado e venha contestar esse ato legislativo, poderá requerer judicialmente, isto é, perante o Poder Judiciário, através de uma ação que se desenvolvera com um processo formalizado, assegurando-se as partes, os direitos reconhecidos como vários pelo sistema estatal ao…

atos do poder público, para avaliar se estes atos se encaixam nas normas pré-estabelecida pela nossa carta magna de 1988. Esse sistema é garantidor da supremacia e rigidez da Constituição Federal. O mesmo fiscaliza os requisitos formais (processo legislativo) e materiais (conteúdo da norma) da nova lei ou ato normativo. Tem como objetivo principal declarar nulidade de uma norma infraconstitucional. Existem três sistemas de controle de constitucionalidade: sistema político, sistema…

Poder Legislativo Estrutura do Poder Legislativo 1.1 – Estrutura do Poder Legislativo federal Câmara dos Deputados (povo)  Bicameral = duas Casas Senado (Estados-membros e o DF)  Princípio do Bicameralismo Federativo  Art. 44 da CF/88 1.   1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais Unicameral = uma casa Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88) 1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual  Unicameralismo: Legislativo…

contém vício de competência.(d) Quando a norma infraconstitucional invade a competência de outro ente federativo. Questão objetiva 2: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é (a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado‐membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a…