Espécies de inconstitucionalidade

padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36 e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a “violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo (violação por omissão)”. Particularizando , a inconstitucionalidade por ação pode-se dar: a) do ponto de vista formal; b) do ponto de vista material; c) e estamos pensando em uma terceira fora em razão dos escândalos de suposto “mensalão”e “mensalinho” para votar e um sentido ou em outro, “batizada” de ``vício de decoro parlamentar´´. Vício de decoro parlamentar Obs.: Na medida em que o vício formal decorre de afronta ao devido processo legislativo de formação do ato normativo, isso nos dá a ideia de dinamismo, de movimento. Por sua vez, o vício material, por ser um vício de matéria, de conteúdo, a ideia que passa é de vício de substância, estático. 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO: 2.1 VÍCIO…

Faculdade de Direito Paracatu - MG PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS Aqui falaremos do Processo Legislativo dando ênfase as Leis Ordinárias. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis…

O conhecimento da dinâmica do processo legislativo é na verdade um instrumento importante para o controle da social parlamentar, permitindo aos cidadãos compreender o trabalho administrativo a partir daí, acompanhar melhor a atuação de seus representantes no Congresso Nacional. O processo legislativo é um conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de normas de Direito (vide art. 59). O modo pelo qual estes atos se realizam chama-se “procedimento”. A lei é…

SINOPSE DO CASE: Processo Legislativo Estadual. Controle da edição de medidas provisórias pelo Poder Judiciário. Poliana Coqueiro Gouveia Gabriel Soares Cruz 1. ANÁLISE PRELIMINAR DO CASO COM DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS O referido caso traz à baila o debate acerca de elementos essenciais que configuram um Estado Federado, principalmente no que tange aos institutos elementares de uma organização político- administrativa que prima pela descentralização do poder…

“julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus tribunais, praticando, também, atos de natureza executiva, quando administra direitos de seus magistrados e serventuários. Lacunas das leis consistem em buracos deixados na legislação, que ficaram sem previsão em…

de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Repartição Const. de Competência. Direitos Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55 Direito Constitucional 2% Funções essenciais à justiça 4% Direitos e garantias individuais Organização do Estado 4%…

REQUERIDA: Câmara MUNICIPAL de Vereadores PARECER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Procuração outorgada pelo Município. Legitimidade do Prefeito Municipal. Inicial subscrita pelo Prefeito Municipal. Irregularidade sanada. Lei ordinária municipal, com origem na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre serviço funerário. Ofensa a regras da Constituição Estadual que fixam a iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo para tratar da criação de órgãos públicos.…

BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as consequências deste vício? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas consequências. Nos casos em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre…

1 VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do…

parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. Orientador: Ms. Érico Ferrari Nogueira. Brasília, _____ de _________ de 2012. Ms. Érico Ferrari Nogueira Professor Orientador Nota: ______ Verônica Korilio Professora Coordenadora DEDICATÓRIA Àqueles que me apoiaram nesta jornada e souberam valorizar os momentos que passamos juntos, especialmente meu esposo Heider e minha filha Sarah. RESUMO Este trabalho aborda questões relevantes…