Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

controle:  Constituição rígida (aquela que exige para a sua alteração um procedimento solene)= é essa Constituição rígida que possibilita a hierarquia normativa.  Atribuição de competência para um órgão = pode ser o executivo, o judiciário ou o legislativo. Em regra, a Constituição elegeu o poder judiciário para realizar o controle de constitucionalidade. Hierarquia normativa = se a constituição fosse igual a uma lei ordinária, qualquer lei posterior contraria a constituição…

15/05/2013 1. Processo Legislativo – Considerações Iniciais Conceito: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza) “(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva) A inobservância das normas referentes ao processo legislativo (o…

Processo Legislativo O processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previsto acarretará inconstitucionalidade. Segue abaixo as fases do processo legislativo: Iniciativa Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de…

--- Tribunal de Contas ---- *Função : > Auxilía (o responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político." De acordo com a Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." O Estado brasileiro compõe-se de diferentes…

ANALOGIA.....................................................................6 1.4.2 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO..............................7 1.4.3 EQÜIDADE....................................................................7 II. PROCESSO LEGISLATIVO...............................................................7 1.1 CONCEITO....................................................................................7 1.2 EMENDA À LEI…

conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica.  Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal.  Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas…

9. Processo Legislativo 9.1 – Introdução:  Consiste em um conjunto de regras, dispostas na Constituição Federal e que devem ser observadas, no que tange ao procedimento a ser seguido quando da elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser…

conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas…

Poder Legislativo Estadual: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília.