Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

possuem estrutura suficiente para criar um regime próprio de previdência; neste caso os servidores públicos contribuem para o regime geral (INSS). Já os empregados públicos, os comissionados e os demais trabalhadores da iniciativa privada contribuem para o regime geral. Importante frisar que a previdência privada não se confunde com nenhum dos dois regimes aqui tratados, pois se trata de espécie de aposentadoria complementar, regulada pelo Código Civil.…

fundamento superior de validade jurídica. As componentes do ordenamento jurídico são os actos jurídicos que incluem as normas, os actos administrativos, actos de fiscalização, órgãos de poder para decidir, decisores e decisões. A concepção de ordenamento estadual soberano como sistema jurídico auto-justificado, tem como influência 1. Positivismo Sociológico da Teoria Aberta dos Sistemas (tributária do Decisionismo): extrai a ideia de comunicação aberta entre ordenamento e sistema social…

Aula 7 – Processo Legislativo Curso: Administração Disciplina: Administração Municipal Conteudistas: Marcos Antônio da Silva Batista e Breno Luiz Lunga Batista AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO META Apresentar as etapas e os elementos que compõem o processo legislativo municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente…

União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. Parte superior do formulário 3-No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação. Parte superior do formulário r-certa 4-Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas…

igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: ajuizamento de ação popular e organização e participação de partidos políticos. Assim, são direitos políticos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e…

deve da quebra da relação de compatibilidade. Na inconstitucionalidade formal, a norma é elaborada em desarmonia com as regras de procedimento. Possui vicio em sua forma, este poderá ser tanto objetivo como subjetivo. No caso subjetivo, o vicio se encontra no poder de iniciativa. No caso objetivo, se encontra nas demais faces do processo legislativo. Inconstitucionalidade material, ou substancial, a norma é elaborada de acordo com as regras de procedimento, mas a matéria esta tratada…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ELEITORAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM…

revolução ou golpe de estado. A Constituição é rígida e suprema, pois ela impõe regras para ser alterar e está acima de todas as outras regras. Leis Infraconstitucionais: São leis que estão abaixo da constituição federal ex: medida provisória, decreto legislativo etc.... Do Ponto de vista jurídico a cada nova constituição temos um novo Estado (união) Poder Constituinte Derivado de reforma: Deve cumprimento aquilo que está escrito na constituição pelo poder constituinte originário, logo…

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta…

administrativa do Estado,organização funcional do poder…) - Caráter Político (é uma pactuação entre a sociedade e o Estado,pois o Estado representa o poder,mas deve estar condicionado pelos fatores previstos no texto constitucional). OBS: O processo legislativo determinado na Constituição é uma norma de observância obrigatória pelos Entes da Federação (Art. 59). A natureza das normas constitucionais apresentam uma natureza dúplice.(material e formal). Norma materialmente constitucional –…