Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

concentração de poder nas mãos de uma única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Também é uma das clausulas pétreas previstas no art. 60, §4° da CF. Características: a) Independência –…

alternativa correta : a) não possui autonomia, estando vinculado ao Poder Executivo. b) não possui autonomia administrativa, apenas funcional. c) possui autonomia financeira. d) a autonomia orçamentária torna desnecessário o encaminhamento ao Legislativo da respectiva proposta. e) a autonomia legislativa é exercida em qualquer caso através da apresentação de projeto de lei complementar. 3) Assinale a alternativa correta : I – O Ministério Público brasileiro é um órgão do…

Rio Grande do Sul. AULA 01: Lei Complementar 80/94 e suas alterações posteriores. Aula 02: Lei Complementar estadual 9.230/91 e suas alterações posteriores. Aula 03: Lei posteriores. Complementar Estadual 11.795/2002 e suas Aula 04: Lei Complementar Estadual 13.087/2008, a Lei 13.821/2011, Lei Estadual 13.536/2010 e Lei Estadual 13.484/2010. alterações Estadual Após a parte teórica, traremos exercícios de fixação das mais diversas bancas examinadoras,…

atos normativos primários, sendo eles devidamente elencados no artigo 59 da Constituição Federal de 1988, o qual se transcreve abaixo: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Além dos atos normativos primários do ordenamento jurídico brasileiro, trazidos pelo legislador constitucional no artigo…

REPRES.: Congresso Nacional / Senadores ESTADOS: estão organizados na Constituição Estadual ADM: Governador REPRES.: Câmara Legislativa / Dep. Estaduais DISTRITO FEDERAL: organizado na lei orgânica distrital ADM: Governo Distrital REP.: Deputados distritais / Câmara Legislativa Distrital MUNÍCIPIOS: organizados na lei orgânica municipal ADM: Câmara legislativa / prefeito, vereadores. SEPERAÇÃO DOS PODERES: Legislativo – elaboras as leis. Executivo – administra. Judiciário – aplica as…

a participação do Município na federação, será exposto no trabalho uma crítica do autor José Afonso da Silva. Coube ao início da parte final, o estudo propriamente dito do controle da constitucionalidade de leis municipais frente a Constituição Estadual. O estudo abrange quem é competente, legítimo, como pode ser feito o controle e quais seus efeitos jurídicos. Por fim, é pesquisado o controle da constitucionalidade de leis municipais frente a Constituição Federal, extendendo-se o…

os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente: a) Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam; b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.  Subprincípio do esclarecimento dos particulares Dever de notificação dos actos administrativos: CPA, art. 66º, 67º, 68º, 69º e 70º. Dever de fundamentação dos actos…

103 da Constituição Federal para instaurar o controle abstrato de constitucionalidade) propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, pleiteando a declaração da inconstitucionalidade de certa lei federal (ou estadual), por entender que tal lei desrespeita os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Observe que, nessa situação, o Procurador-Geral da República não se encontra no curso de processo judicial qualquer, tampouco está…

doutrina da legislação, analítica da legislação (aspecto mais importante para a teoria geral da legislação – análise do que ocorre na formação da lei, visando a melhorar a criação dos textos normativos), metodologia da legislação (procedimento legislativo). └ teoria geral formal: técnica legislativa. Nos ensina a redigir o texto da lei. as aulas serão dividas em: técnica legislativa (início) e legística material. No entendimento da disciplina, deve-se levar em consideração dos…

três poderes do Estado foram sistematizados através da Teoria da Tripartição dos Poderes, de Montesquieu, porém, desde a antiguidade, havia abordagens nesse sentido, ou seja, o Estado exercendo suas funções através do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Há quem afirme haver no mundo contemporâneo outros poderes, tratados como “Quarto Poder”, a exemplo da atuação da Imprensa ou do Ministério Público, entre qualquer outro que assim venha a ser abordado.…