Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 07: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Poder Legislativo 3- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 – 50 51 - 60 Poder Legislativo 1- Funções do Poder Legislativo: O poder político é uno e indivisível, tendo como titular o povo, que o exerce por meio de seus representantes ou, diretamente, nos termos da Constituição Federal.…

por ação decorre de uma conduta positiva contraria a um preceito constitucional. O Poder Público age ou edita normas em desacordo com a constituição. A inconstitucionalidade por omissão ocorre naqueles casos em que não sejam praticados os atos legislativos ou executivos necessários para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais carentes de legislação regulamentadora. (normas constitucionais de eficácia limitada) 2.2. QUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA Nesta situação,…

são elas que deverão indicar as matérias de sua competência privativa para auto-organizar-se, seja politicamente, seja administrativamente. 2. Com efeito, segundo o artigo 29 da nova Carta Magna e nos termos do § 1º do artigo 165 da Constituição Estadual, o Município, organizar-se-á e reger-se-á por sua Lei Orgânica, residindo aí, portanto, exclusiva competência referida à Câmara de Vereadores, para elaborar, aprovar, e promulgar sua própria lei de organização política, reconhecendo-se,…

aquisitivo da moeda”(fl. 141). Aduz que, “no caso em análise, constata-se que as leis impugnadas decorrem de projetos de lei iniciados na Câmara Municipal, circunstância que, por si só, invalidam os atos normativos. Se a cada poder fosse dada a iniciativa da lei que define a revisão anual das remunerações e subsídios, o índice não seria ‘geral’ como manda a Constituição, com ofensa à isonomia” (143). E conclui: “em decorrência da ‘regra da legislatura’ não é aplicável aos Vereadores a…

direito a jurisprudência e a doutrina. 1-6) Das Leis Lei é uma regra ou norma. É um preceito ditado por uma autoridade competente. Quanto à Origem Legislativa Podem ser Federais, Estaduais ou Municipais. · Leis Federais: São elaboradas nas Casas Legislativas Federais, com a sanção do Presidente da República. · Leis Estaduais: São elaboradas e aprovadas nas Assembléias Legislativas, com a sanção do Governador. · Leis Municipais: São elaboradas e aprovadas pela Câmara dos Vereadores e tem…

Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e…

requisitos formais e materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando a iniciativa seria violada 2) Objetivo: violação após a iniciativa – da discussão até a publicação da lei. Inconstitucionalidade Material – incompatibilidade com algum conteúdo da lei, que se seja inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO:…

processo legislativo no nosso último encontro e hoje vamos dar continuidade a esse tema falando sobre as medidas provisórias dentro do processo legislativo. O livro de José Afonso da Silva tem uma passagem interessante onde ele critica a inclusão da medida provisória dentro do processo legislativo, porque na verdade é um ato editado pelo Chefe do Executivo. Ela não faz parte do processo legislativo e segundo JAS, no texto originário da Constituição, não constava, dentro do processo…

INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para

foi afirmar a competência da Corte para julgar a inconstitucionalidade da lei, afirmar o direito do juiz Marbury, sem exigir providencia. Assim, Jefferson e os republicanos não puderem se opor. O controle de constitucionalidade refere-se as leis estaduais e federais. (pág. 32) Marbury x Madison tiveram decisões importantes, como 1) Principio da Supremacia da Constituição; 2) Subordinação de todos os poderes à Constituição; 3) Judiciário com interprete final. III – O fenômeno da…