Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

ESCOLA ESTADUAL PADRE ALBERTO FÜGER ANDRÉ SILVA – DEYSIANE MARTINS – JÚLIA CAMBRAIA TEXTOS JURÍDICOS CAMPO BELO 2013 ESCOLA ESTADUAL PADRE ALBERTO FÜGER ANDRÉ SILVA – DEYSIANE SILVA – JÚLIA CAMBRAIA TEXTOS JURÍDICOS Trabalho de Progressão de Curso apresentado à Escola Estadual Padre Alberto Füger como requisito parcial à conclusão do 3° Ano do Ensino Médio na disciplina de: Português. Orientador: Washington Cadete

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta…

n 01/1969 * Quanto à estabilidade: Imutáveis: veda alteração Rígidas: escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que existente para a edição das demais espécies normativas Constituição Federal de 1988 – artigo 60 Flexíveis, em regra as não escritas, poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário. * Quanto à extensão e finalidade; Sintéticas: prevêem somente princípios e as normas gerais de gerência do…

constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de inconstitucionalidade). Ex.: Iniciativa de PL para majoração dos servidores públicos.…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais. C Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte. D Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador. E É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por…

O presente trabalho possui como objetivo discorrer acerca da importância do Tribunal de Contas, o qual possui competência para controle externo e auxiliador do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas, órgãos autonomos e independentes responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas…

meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. 1.…

Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com 9. (FGV – OAB – IV EXAME) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de: A) lei federal ordinária. B) emenda…

PARECER N.º: 0737/09 - SM - Servidor municipal. Vantagem funcional instituída no plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal. Concessão condicionada ao desempenho de funções peculiares de apoio às atividades do Legislativo. Direitos e deveres dos servidores. Matéria de iniciativa reservada ao Executivo. CONSULTA: Consulta este Instituto a Câmara Municipal sobre a legalidade de projeto de lei complementar que altera o plano de cargos e carreira daquela Casa. Indaga, em…