Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

normativo foi elaborada por órgão incompetente. 2- PROPRIAMENTE DITA: vício no processo de formação da lei. - ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1- CONTROLE PREVENTIVO: ocorre antes do nascimento da lei ou ato normativo. 2 CONTROLE REPRESSIVO: ocorre depois do nascimento da lei ou ato normativo. * CONTROLE PREVENTIVO: 1- COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) LEGISLATIVO: estão presente em todas as casas legislativa, e o objetivo principal é…

Direito. 1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O Estado de Direito surge com o desaparecimento do Estado absolutista, cujo marco histórico é a Revolução Francesa de 1789. Estados absolutistas: concentração de todos os poderes estatais (executivo, legislativo e judiciário) em uma pessoa, o rei, que não era responsabilizado por nunca estar errado. Com a ascensão da burguesia, houve reorganização do Estado. Estado de Direito: caracterizado pelo princípio da separação dos poderes, dos…

constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. QUESTÃO 4 – CESPE - OAB - Prova: Exame de Ordem / 2010 Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. De forma geral as imunidades podem…

Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser

MATERIAL A lei complementar versará sobre MATÉRIARESERVADAexpressamente pela Constituição Federal. Trata de matéria residual, toda aquela que não foi reservada a outro ato normativo. QUANTO À INICIATIVA Não existe diferença no modo de iniciativa. Vide art. 61, CF. Modo de iniciativa é o mesmo da lei complementar, art. 61, CF. QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO É o mesmo da lei ordinária, quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros (art. 47, CF). Também aqui o…

montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. c) Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das…

atividades do poder governamental (deliberante, executória e de fazer justiça) sem, contudo, destacar o elemento de independência entre os poderes. - John Locke - “Segundo Tratado do Governo Civil” – Poder Federativo (relações exteriores); Poder Legislativo (edição de leis de proteção – PREPONDERANTE) E Poder Executivo (execução da lei no âmbito interno) - Montesquieu – (1748) L’ESPRIT DE LOIS = Idéia clássica da Tripartição dos poderes estatais: “Tudo estaria perdido se uma só…

equivale à declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes. d) O vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa. 5) VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo - O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal, (a) pode ser realizado…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICACAO 4 3. MOMENTO 6 4. ASPECTO 7 5. INICIATIVA 8 6. ORGÃOS DE CONTROLE 9 6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9 6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9 6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15…

ver com o processo, procedimento, se houver um vicio no processo de elaboração. Era pra ser feito de um jeito e é feito de forma completamente diferente. Viola uma das fases do processo legislativo. Existem duas espécies de controle para verifica a inconstitucionalidade.  Controle preventivo: deve evitar que entre no ordenamento jurídico uma lei com vicio formal ou material. Antes de entrar no ordenamento jurídico eles retiram ela. Se tiver vicio formal ou material não manda para…